DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 26/07/2022 | Edição: 140 | Seção: 1 | Página: 49
Órgão: Ministério
da Infraestrutura/Gabinete do Ministro
PORTARIA
Nº 970, DE 25 DE JULHO DE 2022
Altera a Portaria nº 2.599, de
21 de dezembro de 2020, que revoga a atribuição, à Infraero, da exploração do
Aeroporto Professor Urbano Ernesto Stumpf (SBSJ), localizado no Município de
São José dos Campos - SP.
O MINISTRO DE ESTADO DA
INFRAESTRUTURA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo
único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 36 da
Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, no artigo 35, inciso VII, e parágrafo
único, inciso VII e VIII da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, no art. 2º
da Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, no art. 19 do Decreto nº 8.756, de
10 de maio de 2016 e na Portaria nº 183/SAC-PR, de 14 de agosto de 2014,
resolve:
Art. 1º Os artigos 1º e 2º da
Portaria nº 2.599, de 21 de dezembro de 2020, do Ministério da Infraestrutura,
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Revogar a
atribuição, à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, da
exploração do Aeroporto Professor Urbano Ernesto Stumpf (SBSJ), localizado no
Município de São José dos Campos - SP, situado nas coordenadas geográficas 23°
13' 44" S / 45° 52' 16" W, a contar de 1º de novembro de 2022.
Art. 2º A lnfraero permanecerá
responsável pela exploração do aeroporto de que trata o art. 1º até 31 de outubro
de 2022, prazo este que será utilizado para a realização do processo de
transferência da exploração aeroportuária.
................................................................................................................."
(NR)
Art. 2º Fica revogada a
Portaria Minfra nº 20, de 28 de abril de 2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
MARCELO
SAMPAIO CUNHA FILHO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
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