DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 29/07/2022 | Edição: 143 | Seção: 1 | Página: 27
Órgão: Ministério
da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
INSTRUÇÃO
NORMATIVA RFB Nº 2.099, DE 28 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre o Programa
Especial de Regularização Tributária para as santas casas, os hospitais e as
entidades beneficentes que atuam na área da saúde, instituído pelo art. 12 da
Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e
tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022,
resolve:
CAPÍTULO I
ANEXO
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