Portaria assinada pelos ministros do Trabalho e Emprego, Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Fazenda, publicada no Diário Oficial da União de hoje, instituiu o Comitê Interministerial de Segurança de Máquinas e Equipamentos (CI Máquinas), que tem objetivo de colaborar na implementação da Norma Regulamentadora nº 12 (NR 12), promovendo a segurança no trabalho no uso de máquinas e equipamentos e contribuindo para a renovação do parque fabril. A Norma do Ministério do Trabalho e Emprego estabelece requisitos para a prevenção de acidentes e doenças do trabalho nas fases de projeto, fabricação, importação, comercialização e utilização de máquinas e equipamentos.
São funções do Comitê Interministerial: acompanhar e subsidiar o processo de revisão da NR 12; estabelecer estratégias para o cumprimento da norma na fabricação e comercialização de máquinas e equipamentos; definir e acompanhar ações para a adequação das máquinas e equipamentos importados à NR 12; e promover medidas para a adaptação de máquinas e equipamentos à norma, assim como seus impactos. Também serão debatidos programas para apoiar a adequação do parque instalado de máquinas, incluindo a certificação de máquinas e equipamentos.
A NR 12 abrange todo o parque industrial brasileiro com empresas de todos os portes e envolve esforços de adequação e adaptação de máquinas e equipamentos em operação.
Os integrantes do Comitê Interministerial serão designados nos próximos sessenta dias pelos respectivos ministros e nomeados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que o coordenará.
Assessoria de Comunicação Social do MDIC
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