O Auxílio Financeiro para
Fomento das Exportações (FEX) poderá ser garantido em Lei. Aguarda exame na
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o projeto de lei do Senado (PLS)
168/2016, que estabelece o repasse de recursos da União para estimular a
exportações dos estados, Distrito Federal e municípios, relativo ao exercício
de 2016.
O fundo contará com R$ 1,96
bilhão: os R$ 10 milhões previstos inicialmente na Lei Orçamentária de 2016; e
R$ 1,95 bilhão, proveniente da abertura de crédito suplementar pela Medida
Provisória (MP) 721/2016.
Do total a ser distribuído, a
União entregará 75% diretamente ao próprio estado e 25% aos seus municípios, na
proporção de sua participação na distribuição da parcela do Imposto sobre
Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
O PLS 168/2016 é da senadora
Lúcia Vânia (PSB-GO). Na justificativa, ela ressalta que a União, por meio da
MP 193/2004, instituiu o FEX, com a liberação inicial de R$ 900 milhões para
estados e municípios. Desde então, foram aprovados um projeto de lei e dez
outras medidas provisórias com esse mesmo propósito. A partir de 2006, o valor
repassado passou a ser de R$ 1,95 bilhão.
Desde 2013, contudo, essa
transferência deixou de ser regular, prejudicando a programação financeira de
estados e municípios. O projeto, dessa forma, pretende evitar que se repita em
2016 o que vem ocorrendo em exercícios anteriores, explica a senadora.
O projeto tem como relator o
senador Wellington Fagundes (PR-MT), favorável à sua aprovação, com três
emendas de sua autoria. O senador avalia que os recursos propiciados pelo FEX
são de fundamental importância para a manutenção do equilíbrio fiscal de
estados e municípios, o que poderá evitar o corte de inúmeros investimentos.
Fonte: Senado Federal
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