Altera o Decreto nº 10.224, de 5 de fevereiro de 2020, que regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 02/01/2023 | Edição: 1-A | Seção: 1 - Extra A | Página: 4

Órgão: Atos do Poder Executivo

DECRETO Nº 11.372, DE 1º DE JANEIRO DE 2023

Altera o Decreto nº 10.224, de 5 de fevereiro de 2020, que regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput,inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989,

D E C R E T A :

Art. 1º O Decreto nº 10.224, de 5 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5º O Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente é composto:

I - pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que o presidirá;

II - por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

a) três representantes do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

b) um representante do Ministério do Planejamento e Orçamento;

c) um representante do Ministério dos Povos Indígenas;

d) um representante da Secretaria Nacional de Juventude da Secretaria-Geral da Presidência da República;

e) um representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;

f) um representante do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade;

g) um representante da Agência Nacional de Águas - ANA;

h) um representante da Associação Brasileira de Entidades do Meio Ambiente - ABEMA;

i) um representante da Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente - ANAMMA;

j) um representante do Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento - FBOMS;

k) um representante da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC;

l) um representante de organização da sociedade civil, de âmbito nacional, indicada pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA;

m) cinco representantes de organizações não-governamentais ambientalistas, na proporção de um representante para cada região geográfica do País;

n) um representante de povos indígenas; e

o) um representante de povos e comunidades tradicionais.

§ 1º Os representantes de que tratam as alíneas "a" a "l" do inciso II docapute os seus suplentes serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e entidades.

§ 2oOs representantes de que trata a alínea "m" do inciso II docapute os seus suplentes serão indicados mediante processo eleitoral, pelo conjunto das organizações não-governamentais registradas no Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas - CNEA, nos termos da legislação em vigor.

§ 3º Os processos para seleção dos representantes e os seus suplentes previstos nas alíneas "n" e "o" do inciso II docaputserão disciplinados por Portaria do Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

§ 4º Os representantes de que tratam as alíneas "h" a "o" do inciso II docaputterão mandato de dois anos, renovável por igual período.

§ 5º Os membros do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente e seus suplentes serão designados por ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

§ 6º O Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente deverá garantir em sua composição diversidade de raça e gênero entre seus participantes." (NR)

"Art. 6º .................................................................................................................

§ 3º O quórum de reunião e de votação do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente é de maioria simples.

§ 4º As reuniões do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente são públicas, e suas gravações e atas devem estar disponíveis na Internet, para fácil acesso à população." (NR)

"Art. 7º O formato das reuniões do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente será estabelecido por ato do Ministro do Meio Ambiente e Mudança do Clima." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de janeiro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Fernando Haddad

Maria Osmarina Marina Silva Vaz de Lima

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