DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 03/01/2023 | Edição: 2 | Seção: 1 | Página: 246
Órgão: Ministério
da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada
DESPACHO
N° 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2023
A Diretoria Colegiada da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das competências que lhe
conferem os arts. 7, inciso XV, e 15, inciso IV, da Lei nº 9.782, de 26 de
janeiro de 1999, e considerando o disposto nos arts. 6º, inciso V, e 187,
inciso X, § 1º, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução de Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, conforme decisão em Circuito
Deliberativo - CD 1.286/2022, de 23 de dezembro de 2022, e tendo em vista o
disposto no art. 84 da Portaria nº 162, de 12 de março de 2021, e nos termos do
Voto nº 335/2022, resolve determinar o fluxo administrativo para edição de
Instrução Normativa Conjunta que estabelece procedimentos específicos para
distribuição dos processos pendentes de registro de produtos técnicos
equivalentes, pré-misturas e produtos formulados de agrotóxicos e afins, para
fins de atendimento ao art. 3° do Decreto n° 10.833, de 7 de outubro de 2021, e
eu, Diretora-Presidente substituta, determino a sua publicação.
MEIRUZE
SOUSA FREITAS
Diretora-Presidente
Substituta
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
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