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terça-feira, 3 de janeiro de 2023

Fluxo administrativo para edição de Instrução Normativa Conjunta que estabelece procedimentos específicos para distribuição dos processos pendentes de registro de produtos técnicos equivalentes, pré-misturas e produtos formulados de agrotóxicos

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 03/01/2023 | Edição: 2 | Seção: 1 | Página: 246

Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada

DESPACHO N° 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2023

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das competências que lhe conferem os arts. 7, inciso XV, e 15, inciso IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e considerando o disposto nos arts. 6º, inciso V, e 187, inciso X, § 1º, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, conforme decisão em Circuito Deliberativo - CD 1.286/2022, de 23 de dezembro de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 84 da Portaria nº 162, de 12 de março de 2021, e nos termos do Voto nº 335/2022, resolve determinar o fluxo administrativo para edição de Instrução Normativa Conjunta que estabelece procedimentos específicos para distribuição dos processos pendentes de registro de produtos técnicos equivalentes, pré-misturas e produtos formulados de agrotóxicos e afins, para fins de atendimento ao art. 3° do Decreto n° 10.833, de 7 de outubro de 2021, e eu, Diretora-Presidente substituta, determino a sua publicação.

MEIRUZE SOUSA FREITAS

Diretora-Presidente Substituta

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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