DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 12/01/2023 | Edição: 9 | Seção: 1 | Página: 4
Órgão: Ministério
das Comunicações/Secretaria Especial de Comunicação Social
PORTARIA
SECOM Nº 8.136, DE 10 DE JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre a aprovação do
Manual de Uso da Marca do Governo Federal
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 1º, inciso XV, do Anexo I, do Decreto nº
11.362, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1° Aprovar o Manual de
Uso da Marca do Governo Federal, a ser observado na identificação das ações de
publicidade, de que trata o art. 25 da Portaria SECOM nº 8.016, de 28 de
dezembro de 2022, e de patrocínio, conforme dispõe o art. 48 da Instrução
Normativa SECOM nº 02, de 23 de dezembro de 2019.
Parágrafo único. O Manual de
que trata o caput deste artigo decorre da criação da logomarca "Brasil
União e Reconstrução", que identificará as ações de publicidade e patrocínio
do Governo Federal.
Art. 2° A peça e o material
publicitário produzidos com a marca anterior poderão continuar a ser divulgados
até o término da campanha, ação ou material, em atenção ao princípio da
economicidade, a ser ponderado pelo órgão ou entidade responsável.
Art. 3° O Manual de Uso da
Marca do Governo Federal estará disponível no endereço
http://www.gov.br/secom/pt-br.
Art. 4° Fica revogada a
Portaria nº 2, de 22 de fevereiro de 2019.
Art. 5º Esta Portaria entra em
vigor sete dias a contar da data de sua publicação.
PAULO
ROBERTO SEVERO PIMENTA
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
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