DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 11/01/2023 | Edição: 8 | Seção: 1 | Página: 2
Órgão: Atos
do Poder Legislativo
LEI Nº
14.531, DE 10 DE JANEIRO DE 2023
Altera as Leis nºs 13.675, de
11 de junho de 2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa
Social (PNSPDS), e 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política
Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para dispor sobre a
implementação de ações de assistência social, a promoção da saúde mental e a
prevenção do suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social
e para instituir as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos
humanos dos profissionais de segurança pública e defesa social; e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera as
Leis nºs 13.675, de 11 de junho de 2018, que cria a Política Nacional de
Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e 13.819, de 26 de abril de 2019,
que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio,
para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, a promoção da
saúde mental e a prevenção do suicídio entre profissionais de segurança pública
e defesa social e para instituir as diretrizes nacionais de promoção e defesa
dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública e defesa social.
ANEXO:
Art. 2º A Lei nº 13.675, de 11de junho de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
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