RESOLUÇÃO - RDC N° 64, DE 17 DE OUTUBRO DE 2014
Dispõe sobre a alteração das RDC nº. 64/2012 e RDC nº. 19/2014, pela inclusão e retificação de Denominações Comuns Brasileiras - DCB, na lista completa das DCB da ANVISA.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e IV, do art. 15 da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o inciso V e nos §§ 1º e 3º do art. 5º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 650 da ANVISA, de 29 de maio de 2014, publicada no DOU de 2 de junho de 2014, tendo em vista o disposto nos incisos III, do art. 2º, III e IV, do art. 7º da Lei n.º 9.782, de 1999, e o Programa de Melhoria do Processo de Regulamentação da Agência, instituído por meio da Portaria nº 422 de 16 de abril de 2008, na Reunião Ordinária nº 030/2014, realizada em 7 de outubro de 2014, adota a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação.
Art. 1º Aprovar a inclusão das Denominações Comuns Brasileiras (DCB) relacionadas no Anexo I, na Lista Completa das DCB, divulgada pela Resolução RDC nº. 64, de 28 de dezembro de 2012 (DOU de 03/01/2013).
Art. 2º Alterar as DCB relacionadas no Anexo II da lista completa publicada na Resolução RDC nº. 64, de 28 de dezembro de 2012 (DOU de 03/01/2013) e na Resolução RDC nº. 19, de 04 de abril de 2014 (DOU de 07/04/2014).
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
JAIME CÉSAR DE MOURA OLIVEIRA
ANEXO I, pode ser acessado no link: http://pesquisa.in.gov.br/
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