A comissão mista que analisa a admissibilidade da MP 727/2016 promove reunião na quarta-feira (6), às 14h30. Essa medida provisória criou o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), que busca acelerar o processo de desestatização do setor de infraestrutura. A medida foi anunciada pelo governo federal como instrumento para tornar mais ágeis as concessões públicas federais. O objetivo seria o de eliminar "entraves burocráticos e excesso de interferências do Estado que atrapalham as concessões".
Além de criar o PPI, a medida estabelece que o programa será composto por todos os empreendimentos públicos de infraestrutura a serem executados pelo setor privado, estejam eles diretamente a cargo da União ou executados por outros entes federados mediante delegação ou com recursos da União, além de outros que integrem o Programa Nacional de Desestatização (PND).
De acordo com a medida provisória, o PPI buscará a ampliação e o fortalecimento da interação entre o Estado e a iniciativa privada por meio da celebração de contratos de parceria para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de desestatização.
Com o PPI, o governo quer ampliar oportunidades de investimento e emprego e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, além de garantir com qualidade a expansão da infraestrutura pública, com tarifas e preços adequados, mediante “ampla e justa competição”.
O governo também pretende garantir segurança jurídica aos investidores privados, estabelecer regras estáveis, fortalecer o papel regulamentador do Estado e a autonomia das agências reguladoras. Tudo isso para poder expandir a oferta de infraestrutura.
A MP estabelece que deverão ser editados decretos para dispor sobre os empreendimentos específicos que integrarão o PPI, o cronograma das ações e a política para garantir seu investimento, tanto em nível federal, como nas parcerias com os estados que envolvam recursos da União.
A MP também cria o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, órgão de assessoramento imediato do chefe do Poder Executivo. Esse conselho absorve as competências do Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal (CGP), do Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transportes (Conit) e do Conselho Nacional de Desestatização (CND).
O novo órgão é presidido pelo próprio presidente da República, e dele participam, como membros permanentes, o secretário-executivo do PPI, os ministros da Casa Civil, Fazenda, do Planejamento, dos Transportes e do Meio Ambiente e o presidente do BNDES. O presidente do Banco Central comporá o colegiado, com direito a voto, quando se for tratar da desestatização de instituições financeiras.
A MP 727 também criou o mecanismo chamado “procedimento preliminar”, por meio do qual eventuais interessados poderão apresentar estudos prévios com vistas a “subsidiar a definição de características básicas de empreendimentos”, sendo, contudo, proibida a contrapartida financeira por parte do estado em função de tais contribuições.
A proposta determina ainda que a licitação e a celebração dos contratos dos empreendimentos do PPI independem de autorização legislativa, ressalvadas as exceções expressas em legislação vigente. Além disso, cria-se o Fundo de Apoio à Estruturação de Projetos, com participação do BNDES.
A comissão mista é presidida pelo deputado Julio Lopes (PP-RJ) e tem como vice-presidente o senador Armando Monteiro (PTB-PE). O relator é o senador Wilder Morais (PP-GO) e o relator-revisor é o deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA). A MP 727 já recebeu 239 emendas de senadores e deputados.
Agência Senado
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