Medida que proíbe indicação políticas para cargos de direção das empresas repercute na Câmara
O presidente interino, Michel Temer, sancionou (nesta quinta-feira, 30), com vetos, a Lei de Responsabilidade das Estatais que estabelece as novas regras para nomeação de diretores e conselheiros de estatais.
Pelo texto, fica proibida a indicação de pessoas com atuação partidária ou que estejam em cargos políticos para postos de direção, como diretorias e conselho de administração de estatais. A medida repercutiu na Câmara dos Deputados.
O líder do Democratas, deputado Pauderney Avelino (AM), avalizou decisão de Temer em não vetar este trecho da lei. Para ele, indicações políticas nas estatais foram danosas ao País.
"Vai evitar que se usem estatais com outros fins que não aqueles do que se pretende fazer. Queremos dar eficiência, dar transparência, queremos dar agilidade a essas empresas. Eventualmente, as indicações políticas que tenham sido feita anteriormente levaram a uma administração desastrosa"
Já o líder do PCdoB, Daniel Almeida (BA), criticou este artigo da lei e afirmou que o interesse do governo é atender aos interesses do mercado.
"Passa a ideia de que o objetivo é entregar as estatais para pessoas que vêm do mercado e descuidar do controle social que é absolutamente necessário e dá transparência e espaço para uma fiscalização eficiente. É para atender a uma demanda do mercado, para colocar as estatais em um alinhamento maior em relação ao mercado”.
A norma prevê o período de quarentena de 36 meses exigido para que dirigentes de partidos e pessoas que tenham atuado em campanhas eleitorais assumam postos de direção e de conselho de administração de estatais.
Foram ao todo dez vetos. Entre os trechos vetados está o artigo que proíbe a acumulação de cargos de diretor ou de diretor presidente e de membro do conselho de administração. Se fosse mantido, o presidente da Petrobras, Pedro Parente não poderia participar do conselho da estatal.
Também foi excluído o trecho que previa que o conselho de administração responderia solidariamente pela efetiva implementação de suas deliberações. O projeto original permitia a interpretação de que todos os conselheiros poderiam ser responsabilizados pelas decisões do conselho, mesmo os que votassem contra.
Reportagem - Luiz Gustavo Xavier
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