Proposições legislativas
- PLC 1/2016
- PLC 18/2015
- PLS 437/2012
- PLS 555/2015
Durante a semana que se inicia nesta segunda-feira (7), os senadores deverão votar em Plenário propostas sobre os Jogos Olímpicos de 2016, a reforma administrativa do governo federal, a regulamentação de empresas juniores em universidades e a Lei Geral das Estatais.
O primeiro item da pauta de votações na terça-feira (8) é a Medida Provisória (MP)693/2015, na forma do PLV 2/2016. A proposta concedeu benefícios fiscais para as distribuidoras de energia elétrica durante os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, a serem realizados na cidade do Rio de Janeiro.
As isenções para as distribuidoras de energia valem para as empresas que atuarão no Rio de Janeiro e nas cidades-sede da modalidade futebol (São Paulo, Belo Horizonte, Salvador, Brasília e Manaus).
O presidente do Senado, Renan Calheiros, confirmou na sessão plenária da última quarta-feira (2) que o planejamento é também votar na terça-feira (8) o segundo item que tranca a pauta. Trata-se da MP 696/2015, que reduziu de 39 para 31 o número de ministérios e secretarias da Presidência da República e redistribui algumas competências entre os órgãos.
A medida tem o objetivo de diminuir a máquina pública federal para cortar gastos. Trata, entre outros pontos, das fusões entre os ministérios do Trabalho e da Previdência Social e entre as pastas da Agricultura e da Pesca.
Renan também disse que, com a pauta destrancada, os senadores poderão votar na quarta-feira (9) o projeto da Lei Geral das Estatais, também chamada de Lei de Responsabilidade das Estatais. É o PLS 555/2015, que integra a lista de propostas prioritárias da Agenda Brasil.
O projeto estabelece normas de governança corporativa e regras para compras e licitações que atendam às especificidades de empresas públicas e sociedades de economia mista.
As normas da futura lei serão aplicadas a toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O projeto inclui as estatais que exploram atividade econômica em sentido estrito, como o Banco do Brasil; as que prestam serviços públicos, como a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab); e as que exploram atividade econômica sujeita ao regime de monopólio da União, como a Casa da Moeda.
Também podem ser votadas as emendas da Câmara dos Deputados ao PLS 437/2012, que regulamenta a criação e o funcionamento das chamadas empresas juniores dentro de instituições de nível superior. Além disso, os senadores podem votar o PLC 18/2015, que regula o processo e o julgamento do mandado de injunção individual e coletivo, e o PLC 1/2016, que aumenta o número de desembargadores e altera a estrutura do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT).
Ao longo da semana também devem ser lidas outras medidas provisórias aprovadas pela Câmara recentemente, como a MP 694/2015, que aumenta de 15% para 18% a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente no pagamento de juros sobre o capital próprio (JSCP) pagos ou creditados aos sócios ou acionistas de empresa. A matéria perde a vigência no dia 8 de março.
Agência Senado
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