A
Ordem dos Advogados do Brasil protocolou carta para o presidente interino Michel Temer (PMDB)
em que pede que as propostas de desfinanciamento do SUS em curso sejam revistas.
O documento lista as crescentes dificuldades que o sistema público de saúde têm
enfrentado nos últimos anos, com a assistência decaindo a olhos vistos e
atingindo todos os setores: hospitais filantrópicos, universitários,
assistência de saúde municipal e estadual.
Além
de Michel Temer, o documento será encaminhado a Rodrigo Maia, presidente da
Câmara, e Renan Calheiros, presidente do Senado. O objetivo é garantir a
universalidade do SUS e o seu financiamento. A carta foi concebida durante
audiência pública realizada na OAB no início do mês e foi assinada por 54
instituições, entre o Conselho Nacional de Saúde e o Ministério Público
Federal. Além dessa iniciativa, a OAB fará um estudo com todas as
inconstitucionalidades apontadas durante o evento para serem analisadas no
conselho da ordem, na segunda-feira (29).
A
carta cita os 150 milhões de brasileiros que dependem unicamente do sistema e
pede que a saúde seja excluída da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 241.
A medida tem sido o terror de movimentos sociais e de entidades e abala não só
a saúde. Segundo a proposta, gastos públicos serão congelados pelos próximos 20
anos. A proposta tem sido considerada absurda – ainda mais por sugerir o
congelamento de recursos em um texto constitucional que foi concebido para
garanti-los.
Audiência
na OAB contou com a participação, no início, de Ricardo Barros, ministro da
Saúde. Segundo informações do Conselho Nacional de Saúde, ministro fez “uma
fala rápida, apresentou números sobre o orçamento e se ausentou devido a
compromisso agendado anteriormente”. Foto: OAB
Segundo
a OAB, há uma gradativa restrição de acesso à saúde, com superlotações das urgências
e emergências, falta de acesso às cirurgias e consultas especializadas, com a
exclusão assistencial de 12 milhões de diabéticos, 17 milhões de hipertensos e
6,8 milhões de obesos mórbidos.
A
entidade cita ainda que as Santas Casas e os Hospitais Filantrópicos
brasileiros estão em regime “falimentar”. “Não mais tendo condições de
administrar um déficit anual de R$ 10 bilhões, já com dívida constituída de R$
21,5 bilhões, com 218 hospitais fechados, 40 mil trabalhadores demitidos,
depreciação física e tecnológica crescente”, enfatiza o documento. Essas
entidades respondem por 51% da assistência geral, sendo que na alta
complexidade, alcançam os 63%.
Durante
a audiência, Ronald Santos, presidente do Conselho Nacional de Saúde, entregou
ao presidente nacional da OAB, Cláudio Lamachia, cópia do Plano Nacional de
Saúde 2016/2019. Santos enfatizou ainda que as medidas pensadas por
Temer colocam a responsabilidade da crise no colo do trabalhador e das
pessoas menos favorecidas. “Existem outras possíveis fontes de recursos para o
SUS como, por exemplo, a taxação das grandes fortunas”, defendeu.
Também
Mauro Junqueira, do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde, disse
que a PEC 241 será “o xeque-mate do sistema de saúde, ferindo-o de morte”, com
perda de até R$ 650 bilhões para a saúde nos próximos 20 anos, além de menos 12
mil leitos de UTI e 4 mil equipes de saúde da família. “Pelos próximos 20 anos
serão estagnados os gastos com saúde e educação. Mesmo se houver crescimento da
economia, o SUS continuará perdendo, crescendo apenas com a inflação. Congelar
por 20 anos recursos financeiros federais destinados ao SUS é anti-política de
saúde”, afirmou.
Diante
dos fatos, a OAB recomendou:
a)
Priorização orçamentária federal para o setor saúde, com adequação do
financiamento do Ministério da Saúde. A medida visa a garantia
constitucional da universalidade, gratuidade e integralidade das ações e
serviços de saúde, por meio do SUS, alcançando também a plenitude de acesso e o
equilíbrio econômico e financeiro nas relações obrigacionais firmadas com as
instituições prestadoras de serviços;
b)
Adoção de políticas de Estado para o setor saúde;
c)
A exclusão dos efeitos da PEC 241 sobre a área da saúde
(a proposta limita os gastos públicos nos próximos 20 anos e desvincula recursos garantidos pela Constituição);
(a proposta limita os gastos públicos nos próximos 20 anos e desvincula recursos garantidos pela Constituição);
d)
Aprovação da PEC 01/2015
(a medida garante o percentual mínimo para o custeio da saúde);
(a medida garante o percentual mínimo para o custeio da saúde);
Mesmo
com a carta, a OAB salientou o caráter apartidário de sua atuação e afirmou que
o único compromisso é com a Constituição Federal. “Não somos governo e nem
oposição. No entanto, qualquer iniciativa que prejudique a área da saúde deve
ser rechaçada de imediato. O cidadão não pode morrer nas calçadas por falta de
atendimento”, disse Cláudio Lamachia, presidente da entidade.
Lamachia,
no entanto, não deixou de criticar a PEC 241, que propõe limitar os gastos em
saúde. “É preocupante que, no momento em que os setores que lidam diretamente
no atendimento vivem de perto as dificuldades de um cotidiano que piora
paulatinamente em função da falta de verbas, o governo cogite levar adiante uma
proposta que limitará o financiamento da saúde”, disse.
A
OAB foi uma das entidades a apoiar o impeachment da presidenta Dilma
Rousseff. A instituição também entrou com um pedido para o afastamento de Dilma,
que foi encaminhado para a Câmara dos Deputados.
*Com informações da OAB e
Conselho Nacional de Saúde
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