DIRETORIA DE CONTROLE E MONITORAMENTO SANITÁRIOS
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.290, DE 25 DE AGOSTO DE 2016
O Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 151, V e VI, e o art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 61, de 3 de fevereiro de 2016, e a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 99, de 2 de agosto de 2016;
considerando o art. 12, da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976
considerando o art. 7º, XXVI, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999;
considerando divulgação irregular em redes sociais de suposta cura contra a AIDS/HIV não registrada nesta Anvisa,
RESOLVE:
Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, em todo território nacional, a proibição de toda a publicidade do projeto MUTAMBA CONTRA A AIDS (https://www.facebook.com/
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ CARLOS MAGALHÃES DA SILVA MOUTINHO
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