ORIENTAÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 1 - Estabelece a regulação da descentralização orçamentária e financeira, referente ao ressarcimento de despesas decorrentes da prestação recíproca de assistência médico hospitalar

ORIENTAÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 1, DE 19 DE AGOSTO DE 2016

MINISTÉRIO DA DEFESA

SECRETARIA-GERAL

DOU de 22/08/2016 (nº 161, Seção 1, pág. 13)

Estabelece a regulação da descentralização orçamentária e financeira, referente ao ressarcimento de despesas decorrentes da prestação recíproca de assistência médico hospitalar, sob a forma ambulatorial ou hospitalar, praticada entre as Organizações Militares de Saúde e pelo Hospital das Forças Armadas.

OS DIRETORES DE SAÚDE DA MARINHA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA E O COMANDANTE LOGÍSTICO DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 5º e 21 do Decreto nº 92.512, de 2 de abril de 1986, e considerando o que consta no Processo nº 60521.000127/2016-47, resolvem:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Estabelecer a regulação da descentralização orçamentária e financeira, referente ao ressarcimento de despesas decorrentes da prestação recíproca de assistência médico-hospitalar, sob a forma ambulatorial ou hospitalar, praticada entre as Organizações Militares de Saúde (OMS) e pelo Hospital das Forças Armadas (HFA).

§ 1º - Nas localidades onde não houver organização de saúde da Força Armada a que o militar estiver subordinado, este e seus dependentes terão assistência médico-hospitalar proporcionada por organização congênere de outra Força Singular, quando encaminhados por autoridade competente.

§ 2º - A presente Orientação Normativa também se aplica aos casos em que, mesmo existindo organização de saúde do Comando de Força Singular, existam razões especiais, relativas à carência de recursos médico-hospitalares ou situações de urgência, que justifiquem o atendimento em OMS que não da própria Força.

CAPÍTULO II

DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES

Art. 2º - São encargos das organizações militares atendentes:

I - identificar, obrigatoriamente, exceto nos casos de urgência e emergência, os beneficiários da Assistência Médico-Hospitalar (AMH) de cada Força, por meio de documento de identidade expedido pela respectiva Força ou, na falta deste, por outro documento equivalente com foto, com a apresentação do Cartão de Beneficiário da AMH da respectiva Força ou do HFA; e

II - colocar à disposição dos beneficiários as informações e orientações necessárias para a abertura de Prontuário Médico.

§ 1º - Na falta do cartão de beneficiário, a confirmação da condição de beneficiário poderá ser feita por consulta na internet, em endereço eletrônico a ser definido por cada Força Singular ou pelo HFA, salvo se o usuário for encaminhado por organização militar da Força a que pertencer, mediante guia de apresentação do usuário devidamente preenchida pela autoridade competente.

§ 2º - Não havendo a possibilidade de identificação do usuário como beneficiário, nas condições definidas no § 1º deste artigo, e desde que não caracterize a omissão de socorro, a organização militar atendente deverá contatar, ou, na impossibilidade, encaminhar o usuário à organização militar mais próxima da Força Singular a que estiver vinculado, para os esclarecimentos necessários e outras providências.

Art. 3º - São encargos dos Comandos das Forças Singulares e do HFA:

I - observar que os pacientes atendidos ou em tratamento nas organizações militares de saúde de Força coirmã ou do HFA deverão respeitar e observar o Regulamento Interno desses estabelecimentos de saúde e de seus serviços auxiliares, assim como outras normas que venham a ser editadas, desde que não colidam com o estipulado nesta Orientação Normativa; e

II - manter atualizada a legislação pertinente à assistência médico-hospitalar, a qual deverá estar disponível em página eletrônica na internet dos Comandos das Forças Singulares e do HFA.

Art. 4º - Os beneficiários do Fundo de Saúde da Marinha (FUSMA), do Fundo de Saúde do Exército (FUSEx) e do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA) poderão ser encaminhados por autoridade competente para serem assistidos por outra OMS quando houver impossibilidade ou limitação de recursos técnicos ao atendimento pela OMS pretendida e/ou quando o estado do paciente não recomendar que aguarde vaga.

Art. 5º - Nos casos de encaminhamento à organização civil de saúde (OCS) ou profissional de saúde autônomo (PSA), conveniado ou contratado, em que inexistam vínculos com a Força Singular militar ou dependente atendido, esta deverá repassar, em caráter prioritário, intra Sistema Integrado da Administração Financeira (SIAFI), os valores médicos previstos para a Força Singular responsável pelo atendimento ou pelo HFA, para a emissão das guias de atendimento.

§ 1º - Os convênios e contratos firmados com OCS ou PSA deverão possuir cláusula versando sobre a possibilidade de atendimento de beneficiários das demais Forças Singulares.

§ 2º - As guias de atendimento citadas no caput deste artigo serão apresentadas posteriormente para realização de auditorias.

Art. 6º - Nos casos de atendimento de urgência e de emergência, as Forças Singulares atendentes e o HFA deverão envidar esforços para o atendimento adequado, inclusive mediante o encaminhamento para OCS e PSA.

CAPÍTULO III

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 7º - Caberá ao Serviço Médico da organização militar atendente acompanhar a parte médica e a fiscalização financeira com vistas à plena execução da fiscalização desta Orientação Normativa.

Art. 8º - Compete ao médico auditor da organização militar atendente:

I - verificar se o usuário é beneficiário da AMH das Forças Armadas e do HFA, observado o inciso I do art. 2º;

II - autorizar procedimentos a serem realizados no órgão atendente;

III - verificar se o procedimento solicitado foi realizado;

IV - monitorar a qualidade do atendimento realizado no órgão atendente; e

V - zelar pelo sigilo médico das informações dos procedimentos realizados.

Art. 9º - Compete ao encarregado do setor financeiro da organização militar atendente verificar:

I - o equilíbrio econômico e financeiro desta Orientação Normativa;

II - se os procedimentos cobrados estão de acordo com a tabela estipulada;

III - o cumprimento dos prazos estipulados no Capítulo IV desta Orientação Normativa; e

IV - se as demais normas contratuais foram respeitadas.

Art. 10 - A fiscalização pelo Comando da Força Singular atendida em nada restringe a responsabilidade única, integral e exclusiva do órgão atendente, no que concerne à execução do objeto desta Orientação Normativa.

Art. 11 - A organização militar atendente deve assegurar as medidas necessárias ao livre acesso dos servidores partícipes e dos órgãos de controle interno do Poder Executivo Federal, bem como do Tribunal de Contas da União, aos processos, documentos, informações e locais de execução do objeto, referentes ao instrumento de transferência e aos que dele surgirem, conforme os incisos XVI e XX do art. 43 e o art. 56 da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011.

CAPÍTULO IV

DO VALOR E DAS CONDIÇÕES DE RESSARCIMENTO

Art. 12 - O Comando da Força Singular a que o beneficiário atendido esteja vinculado transferirá o valor a ser indenizado diretamente à Unidade Gestora (UG) atendente, por intermédio das setoriais financeiras, mediante descentralização de crédito por meio de destaque, acompanhado do respectivo repasse numerário, no prazo máximo de sessenta dias corridos, após a apresentação do Comprovante de Despesa Médica (CDM) relativo aos serviços prestados, acompanhados da discriminação detalhada dos serviços, bem como do aceite e do atesto dos responsáveis indicados nesta Orientação Normativa Conjunta.

Parágrafo único - O CDM e os custos dos serviços prestados deverão tomar por base os parâmetros constantes no Catálogo de Indenização dos Serviços de Saúde das Forças Armadas (CISSFA), publicado pelo Ministério da Defesa (MD).

Art. 13 - Para a execução da transferência de que trata o art. 12 desta Orientação Normativa, a organização militar atendente deverá fazer constar a fatura discriminativa ou documento correspondente, emitida sem rasura, em letra legível, em nome do órgão responsável pela transferência, com a inclusão de seu respectivo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Art. 14 - A análise da fatura discriminativa observará o seguinte fluxo:

I - o setor de auditoria da organização militar atendente realizará a Lisura e a Auditoria correspondentes nas contas médicas e emitirá um relatório técnico;

II - o encarregado do setor financeiro da organização militar atendente encaminhará os relatórios técnicos e a fatura discriminativa ao setor responsável para a confecção do CDM; e

III - havendo discordâncias nos procedimentos e valores registrados no CDM, conforme previsto no Capítulo V desta Orientação Normativa, interrompe-se o fluxo com emissão de comunicado à organização militar atendente para elaboração de esclarecimento e/ou correção das inconsistências, quando couberem, a fim de submeter à auditoria por parte da Força Singular atendida e concluir o processo de análise e pagamento.

Art. 15 - Nos casos de internações acima de quinze dias, o CDM deverá ser fechado, de acordo com as contas do período considerado, e, se for o caso, aberto um novo CDM, para um novo período de até quinze dias, enquanto o paciente permanecer internado.

Art. 16 - A partir do início da vigência da presente Orientação Normativa, será utilizada a Unidade de Serviço Médico (USM) para procedimentos médico-hospitalares fixada no CISSFA, publicado pelo MD -

Art. 17 - O atendimento realizado pelo Serviço de Emergência da organização militar atendente, que não resultar em internação ou procedimento cirúrgico, será indenizado como atendimento ambulatorial, desde que gere despesas com materiais e/ou medicamentos, sendo vedada a cobrança de honorários profissionais.

Art. 18 - A indenização do atendimento tomará por base o valor fixado, conforme o CISSFA, ressalvado o disposto no art. 19 desta Orientação Normativa.

Art. 19 - No caso de materiais, medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME) a indenização será pelo justo valor desses materiais e deverá ter prévia autorização por parte de auditoria competente, salvo em casos comprovados de urgência e emergência.

Parágrafo único - O justo valor do material deverá ser comprovado mediante fotocópia das notas fiscais ou da ata de registro de preço.

Art. 20 - Não constituem objeto de indenização, seja para os militares da ativa ou na inatividade, seja para os pensionistas, seja para seus dependentes, as consultas médicas e odontológicas, a assistência médica e de enfermagem aos pacientes de ambulatório ou em regime de internação, quando prestados com os recursos humanos próprios das OMS.

CAPÍTULO V

DAS GLOSAS

Art. 21 - O Comando da Força Singular, por meio da sua Diretoria de Saúde, e o HFA, por meio de sua Diretoria, poderão efetuar glosas administrativas ou técnicas nos CDM emitidos pela organização militar atendente.

§ 1º - As glosas administrativas ocorrerão quando forem constatadas divergências entre valores lançados nas respectivas contas hospitalares e os fixados nos parâmetros indicados nesta Orientação Normativa e previstos no CISSFA.

§ 2º - As glosas técnicas serão realizadas quando forem apuradas falhas decorrentes da carência de protocolos e diretrizes nas áreas médicas e de enfermagem, as quais poderão ser evidenciadas pela ausência de anotações referentes à assistência prestada.

Art. 22 - Havendo erro no CDM discriminativo, ou circunstâncias que impeçam a liquidação da despesa, este poderá ser glosado, total ou parcialmente, nos termos previstos no Capítulo IV desta Orientação Normativa.

Art. 23 - Os valores glosados poderão ser contestados por meio de recursos de glosa, no prazo de trinta dias úteis, pela organização militar atendente, quando deverão ser reapresentados com as devidas justificativas ou correções para nova apreciação da Diretoria competente, ou da organização militar responsável pela assistência médica na área de atendimento.

Art. 24 - As Diretorias de Saúde das Forças Singulares poderão delegar poderes aos serviços de saúde das Unidades Gestoras (UG) locais, para a realização da auditagem e aplicação de glosas, se for o caso, referentes às contas médicas apresentadas pelas organizações militares atendentes.

CAPÍTULO VI

DA EXECUÇÃO

Art. 25 - Para a execução do objeto desta Orientação Normativa e de modo a operacionalizar a prestação recíproca de assistência médico-hospitalar de que trata esta norma, as Organizações Militares dos Comandos das Forças Singulares, de saúde ou não, responsáveis pela prestação da assistência médico-hospitalar nos respectivos Sistemas de Saúde e no HFA, deverão providenciar o preenchimento do Formulário disposto no Anexo desta Orientação Normativa.

Parágrafo único - As Organizações Militares descritas no caput poderão firmar Protocolos de Execução Complementares Específicos, quando houver a necessidade de pormenorizar os procedimentos para que os beneficiários de um Comando de Força Singular ou do MD possam receber atendimento nas organizações de saúde de outra Força Singular e no HFA, tendo em vista as peculiaridades locais.

CAPÍTULO VII

PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 26 - Para o ressarcimento das despesas decorrentes da prestação recíproca de assistência médico-hospitalar praticada entre as OMS ou pelo HFA, os Comando das Forças Singulares e o HFA, por intermédio das setoriais financeiras, repassarão os valores correspondentes da UG repassadora à UG recebedora indicada, na forma prevista no Capítulo IV desta Orientação Normativa, mediante descentralização dos créditos oriundos da dotação alocada no orçamento de cada Força e do HFA para a AMH, em cada exercício, acompanhada do respectivo repasse do numerário.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 27 - Na eventualidade de ocorrerem controvérsias à interpretação e/ou cumprimento da presente Orientação Normativa, serão, preliminarmente, solucionadas pelos Diretores de Saúde das Forças Armadas e pelo Comandante Logístico do HFA.

Art. 28 - Os casos omissos ou as dúvidas de interpretação desta Orientação Normativa serão resolvidos pelo Secretário de Pessoal, Ensino, Saúde e Desporto, ouvidas as autoridades competentes da Força Singular atendente e da Força Singular atendida ou do HFA.

Parágrafo único - Para os efeitos desta Orientação Normativa, considera-se autoridade competente os Diretores de Saúde da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e o Comandante Logístico do HFA, ou outras autoridades por eles designadas como competentes.

Art. 29 - Esta Orientação Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

V Alte (Md) SÉRGIO PEREIRA - Diretor de Saúde da Marinha

Gen Div Med TULIO FONSECA CHEBLI - Diretor de Saúde do Exército

Maj Brig Med ARMANDO CELENTE SOARES - Diretor de Saúde da Aeronáutica

Gen Div LAURO LUÍS PIRES DA SILVA -Comandante Logístico do Hospital das Forças Armadas

ANEXO

FORMULÁRIO

1. Objetivo:

Ressarcimento de despesas decorrentes da prestação recíproca de assistência médico-hospitalar, sob a forma ambulatorial ou hospitalar, praticada entre as Organizações Militares de Saúde (OMS) e pelo Hospital das Forças Armadas (HFA).

Fundamentação Legal:

2. Identificação:

2. Identificação:

2. Identificação:

2. Identificação:

2. Identificação:

2. Identificação:

3. UG/Gestão Repassadora e UG/Gestão Recebedora

a) UG/Gestão Repassadora
Entidade/Instituição/Sigla:
UG:	Gestão:	CNPJ:	Telefone:
Endereço:
Nome do Responsável:		CPF:
RG/Órgão Expedidor:		Matrícula:
Cargo/Função:		Telefone:
Ato ou Decreto de Nomeação/data:
Endereço:
Observação:

b) UG/Gestão Recebedora
Entidade/Instituição/Sigla:
UG:	Gestão:	CNPJ:	Telefone:
Endereço:
Observação:

4. Avaliação Técnica

CID:		Diagnóstico:
Observação:
PROCEDIMENTOS A SEREM RESSARCIDOS (de acordo com o Catálogo de Indenização dos Serviços de Saúde das Forças Armadas - CISSFA, publicado pelo Ministério da Defesa):
Código:	Descrição:		Qtde (USM)	Valor (R$)
Total:
Assinatura e carimbo do Médico Responsável
À consideração superior: Nome completo, posto e assinatura do Ordenador de Despesas
De acordo: Nome completo, posto e assinatura do Comandante, Chefe ou Diretor

Observação: Este Formulário deverá estar acompanhado da respectiva Guia de Atendimento.

Republicado por:RM Consult