Orçamento para 2019 prevê R$ 13,7 bilhões para emendas parlamentares

Em razão do teto de gastos, Executivo terá que compensar despesas excedentes do Judiciário, do Legislativo, do Ministério Público e da Defensoria Pública

A proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA – PLN 27/18) para 2019 prevê R$ 13,7 bilhões para emendas parlamentares impositivas. Desse total, R$ 9,2 bilhões vão para emendas individuais (de deputados e senadores) e R$ 4,5 bilhões para as de bancadas estaduais.

As emendas individuais contemplam demandas que chegam das bases eleitorais dos parlamentares e de grupos organizados que procuram interferir no projeto orçamentário. Cada um dos 594 parlamentares poderá apresentar até R$ 15,4 milhões em emendas individuais. Metade dessas irá para a saúde, seguindo divisão estabelecida na Constituição.

Já o valor máximo para apresentação de emendas impositivas por bancada será de R$ 169,6 milhões. De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 (Lei 13.707/18), esse valor poderá ser distribuído em até seis emendas, sendo ao menos uma para a área de educação, uma para saúde e uma para segurança pública. Diferentemente das emendas individuais, as de bancada priorizam obras e serviços de interesse dos estados. Elas são discutidas dentro de cada bancada e contam, geralmente, com o aval dos governadores.

Os dados estão em informativo conjunto das consultorias de orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado divulgado nesta quinta-feira (6).

Teto de gastos
Conforme a proposta orçamentária para 2019, o Executivo compensou gastos excedentes do Judiciário, do Legislativo, do Ministério Público (MP) e da Defensoria Pública em R$ 3,36 bilhões, quase o total do previsto na Constituição (0,25% do limite individualizado do Poder Executivo). Em 2018, a compensação foi de R$ 2,1 bilhões (65,2% do máximo). Esse crescimento, segundo as consultorias, vem principalmente por causa do impacto para 2019 das leis que deram aumento para carreiras do Judiciário e do MP (Leis 13.316/16 e 13.317/16).

A compensação acontece porque, pelo teto de gastos (EC 95/16), as despesas só podem aumentar de acordo com a inflação. Como as despesas dos outros poderes ficou além da correção inflacionária (4,39%), a Constituição prevê uma compensação de até 0,25% das despesas do Executivo.

Só para o Judiciário, a compensação foi de R$ 2,92 bilhões ou 87% do total repassado pelo governo. A proposta orçamentária também prevê o aumento salarial dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16,38%, que é o teto do funcionalismo. Para o Legislativo, a compensação é de 7,6% ou R$ 258 milhões.

Déficit previdenciário
O ritmo do crescimento da necessidade de financiamento do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) reduziu em relação aos últimos anos. A projeção para o déficit previdenciário, segundo as consultorias, é de um déficit de 2,93% do Produto Interno Bruto (PIB) para 2019, considerados a arrecadação líquida prevista (R$ 419,8 bilhões) e a estimativa de custos com benefícios previdenciários (R$ 637,9 bilhões). Em 2018, esse percentual foi de 2,91% de déficit. Desde 2012, os déficits anuais são crescentes. O maior aumento se deu de 2015 para 2016, quando cresceu 0,96 ponto percentual (de 1,43% para 2,39%).

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PLN-27/2018

Reportagem – Tiago Miranda, Edição – Roberto Seabra, Agência Câmara Notícias

Republicado por:RM Consult