Ministério da Ciência,
Tecnologia, Inovações e Comunicações/Comissão Nacional de Energia
Nuclear/Gabinete
EDITAL Nº 2, DE 19 DE SETEMBRO
DE 2018
A PRESIDENTE SUBSTITUTA da
Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), no uso das atribuições que lhe
confere a Portaria nº 5.351 do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e
Comunicações, de 12 de setembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União
de 13 de setembro de 2017,
R E S O L V E:
1 - Colocar em consulta
pública o projeto de Norma CNEN NN 2.06 Proteção Física de Fontes Radioativas e
Instalações Radiativas Associadas, o qual dispõe sobre os princípios e
requisitos de proteção física aplicáveis a fontes radioativas e instalações
radiativas associadas;
2 - Estabelecer o prazo de 90
(noventa) dias, a partir da data de publicação deste ato, para que sejam
apresentadas contribuições ao projeto de norma de que trata o item 1,
devidamente fundamentadas. As contribuições deverão ser efetuadas por meio do
Portal da CNEN na Internet: http://www.cnen.gov.br/normas-tecnicas;
3 - Estabelecer que caberá à
comissão de estudos criada pela Portaria CNEN-PR no. 6, de 26.01.2017, a
avaliação das contribuições apresentadas durante a consulta pública e a
elaboração da nova versão consolidada do projeto de norma.
CASSIA HELENA PEREIRA LIMA
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