PORTARIA Nº 3.054, DE 21 DE
SETEMBRO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE,
SUBSTITUTO, à vista do que consta no Processo nº 25000.010719/2017-36, com
fundamento no art. 7º da Portaria nº 1.475/GM/MS, de 3 de agosto de 2016, e
pelas razões de direito apresentadas pela Consultoria Jurídica, nos termos do
PARECER nº 01001/2018/CONJUR-MS/CGU/AGU, de 6 de setembro de 2018,
complementado pelo DESPACHO nº 03623 / 2018 / CONJURMS / CGU / AGU, de 14 de
setembro de 2018, proferido pelo Consultor Jurídico, que acolhe como razões de
decidir,
resolve:
DAR PROVIMENTO ao recurso
interposto por MARCOS ARRAES DE ALENCAR, Diretor de Administração e Finanças da
Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia, e DETERMINAR a anulação do
procedimento de avaliação de desempenho a que foi submetido o recorrente nos
autos do Processo nº 25800.000452/2017.
ADEILSON LOUREIRO CAVALCANTE
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