Com o intuito de
promover maior transparência na regulação do comércio exterior, a SE
CAMEX, em parceria com os reguladores competentes, disponibiliza, em anexo, o
arquivo com os comentários e as respostas preparadas para cada uma das
manifestações recebidas, com objetivo de aprimorar a minuta de Resolução CAMEX
de Boas Práticas Regulatórias.
A Resolução CAMEX de Boas
Práticas Regulatórias no comércio exterior tem como objetivo aprimorar a
política regulatória de comércio exterior por meio da disseminação do uso de
boas práticas regulatórias pelos 28 órgãos com competência para regular
matérias que afetam o comércio exterior. A minuta foi inspirada nas
recomendações de boas práticas da Organização para a Cooperação e
Desenvolvimento Econômico (OCDE) e elaborada no âmbito do Grupo Técnico de
Regulação da CAMEX.
Instituições como AdvaMed,
CNI, ABIIS, ABIQUIM, dentre outras contribuíram no âmbito do segmento
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO CAMEX
SOBRE BOAS PRÁTICAS REGULATÓRIAS NO COMÉRCIO EXTERIOR
JUSTIFICATIVA
1. APRESENTAÇÃO
A proposta de Resolução CAMEX tem por objetivo fomentar
o uso de boas práticas regulatórias pelos órgãos com competência para regular
matérias que afetam o comércio exterior.
A minuta foi inspirada nas
recomendações de boas práticas da Organização para a Cooperação e
Desenvolvimento Econômico (OCDE) e elaborada no âmbito do Grupo Técnico de
Regulação da CAMEX. Portanto, trata-se de resultado da parceria com a Casa
Civil da Presidência República e da construção conjunta dos vários órgãos
reguladores federais. A adoção de boas práticas regulatórias contribui para
aumentar a transparência, a segurança jurídica e a previsibilidade do ambiente
de negócios no Brasil.
A presente minuta será
complementada posteriormente pela Agenda Regulatória de Comércio Exterior
2018-2019. Os dois documentos serão, portanto, referências para a gestão dos
órgãos com competência para regular matérias que afetem o comércio exterior.
2. ANÁLISES DAS
CONTRIBUIÇÕES
A submissão da presente
proposta à consulta pública visa validar, de forma ampla, a minuta de Resolução
CAMEX e colher subsídios para qualificar os processos de criação, aprimoramento
e revisão de atos normativos que afetam as operações de comércio exterior.
Sendo assim, busca-se assegurar a possibilidade de participação dos
interessados no assunto e que comentários e sugestões sobre essa proposta
possam ser conhecidos pela Secretaria-Executiva da CAMEX (SE CAMEX) para o
aprimoramento da proposta.
As contribuições recebidas
serão consolidadas, respondidas e publicadas no sitio oficial da Secretaria.
Incorporações ou rejeições serão devidamente justificadas pela SE CAMEX.
Após a etapa de consulta, a
minuta seguirá novamente para análise técnica e apresentação de proposta final,
a ser apreciada pelo Conselho de Ministros da CAMEX. Para apresentar
comentários à minuta, preencha o formulário e envie para o e-mail secamex@camex.gov.br.
3. PRAZO
A consulta pública terá
duração de 60 dias e as contribuições poderão ser enviadas entre os dias 05/06
a 06/08.
4. Notificação à OMC da
Consulta Pública sobre a Resolução CAMEX de Boas Práticas
A SE-CAMEX notificou à
organização mundial do comércio (OMC) a minuta de resolução CAMEX de boas
práticas regulatórias, para baixar a notificação oficial, clique aqui.
5. CONTATO
Para informações adicionais a
respeito desta Consulta Pública, favor contatar:
Secretaria Executiva da CAMEX
Assessoria de Regulação
Esplanada dos Ministérios,
Bloco J, Térreo
CEP: 70053-900
Brasília- Distrito Federal
Email: secamex@camex.gov.br
Anexo:
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