A
proposta de obrigar o preso a ressarcir os gastos do Estado com sua manutenção
está pronta para deliberação do Plenário do Senado Federal. O Projeto de Lei do
Senado (PLS) 580/2015 altera a Lei de Execução Penal (LEP) para
prever que o ressarcimento é obrigatório, independentemente das circunstâncias,
e que, se não possuir recursos próprios, o apenado pagará com trabalho.
O
autor do PLS 580/2015, senador Waldemir Moka (MDB-MS), argumenta que,
se a assistência material for sustentada pelo preso, sobrarão recursos para
serem aplicados na saúde, educação e infraestrutura do país.
—
Quero combater a ociosidade, que tem levado os presos a serem presas fáceis das
facções que estão hoje infestando nossos presídios — afirmou Moka, quando o
texto foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
A
decisão na CCJ era terminativa, mas um recurso foi apresentado pelo senador Lindbergh
Farias (PT-RJ) para que o projeto fosse votado em Plenário.
O
relator na CCJ, senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), lembrou que o objetivo da
proposta é fazer com que o Estado seja realmente ressarcido dos gastos que hoje
estão sobre os ombros de toda a sociedade brasileira a um custo médio de R$ 2,4
mil por mês.
Dívida
ativa
Duas
sugestões de melhoria foram apresentadas pela senadora Simone Tebet (MDB-MS) e
acolhidas por Caiado. Pelo texto aprovado, quando o preso tem condições
financeiras, mas se recusa a trabalhar ou pagar, será inscrito na dívida ativa
da Fazenda Pública. Além disso, o hipossuficiente (que não tem recursos
financeiros para se sustentar) que, ao final do cumprimento da pena, ainda
tenha restos a pagar por seus gastos terá a dívida perdoada ao ser colocado em
liberdade.
A
LEP já determina que o preso condenado está “obrigado” ao trabalho, na medida
de suas aptidões e capacidade, com uma jornada que não poderá ser inferior a
seis nem superior a oito horas diárias e com direito a descanso nos domingos e
feriados. A proposta detalha essa forma de cumprimento e “não inventa a roda”,
como frisou Simone Tebet.
Na
comissão, o projeto recebeu 16 votos favoráveis e 5 contrários, um deles do
senador Humberto Costa (PT-PE). Na opinião do parlamentar, o projeto é mais um
que estimula o encarceramento da população.
O
texto recebeu uma nota técnica com sugestões da Associação Nacional dos
Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). A entidade apoia a proposta, mas
se preocupa com possíveis abusos da mão de obra dos presos. Por isso, sugere
aperfeiçoamentos ao projeto, como a limitação de apenas 10% de presos contratados
por empresa privada e garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo
vigente.
Proposições
legislativas: • PLS 580/2015
Agência
Senado
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