Entidades temem veto a artigo
que beneficia ICTs - Foto:
FIEPA Associação Brasileira das Instituições de
Pesquisa Tecnológica e Inovação (ABIPTI) e outras cinco instituições
acadêmicas, de ciência e tecnologia assinaram uma carta enviada para ministros,
senadores, deputados e governadores sobre as preocupações com possíveis vetos a
uma emenda no Projeto de Lei de Conversão (PLV 13/2017), que auxilia empresas e
Instituições de Ciência e Tecnologia (ICTs).
O PLV 13/2017, originário da
Medida Provisória (MP) 757/2016 e aprovado pelo Senado em 23 de maio, instituiu
duas novas taxas a serem cobradas pela Superintendência da Zona Franca de
Manaus (Suframa). Contudo, durante a votação na Comissão Mista da Casa, foi
acolhida uma emenda, mediante articulação suprapartidária, que permite que
empresas e ICTs beneficiadas pela Lei de Informática possam propor plano de
parcelamento e de reinvestimento das glosas relativas à não comprovação dos
investimentos em pesquisa e desenvolvimento (P&D). O texto seguiu para
sanção presidencial em 31 de maio.
“Tomamos conhecimento de que o
esforço suprapartidário, em prol do desenvolvimento da inovação e da indústria
no campo das tecnologias da informação e das comunicações [TICs] no Brasil,
sofre grave risco de veto”, apontaram as entidades na carta.
Conforme explicam no
documento, a alegação para o veto seria de que o benefício concedido às
empresas e ICTs fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. “Tal argumento não se
sustenta, conforme registram pareceres jurídicos do Ministério do
Desenvolvimento e Comércio Exterior (MDIC) e do Ministério da Ciência,
Tecnologia, Comunicações e Inovações (MCTIC), além de parecer no mesmo sentido
da Associação Brasileira da Indústria Eletro- Eletrônica [Abinee]”, argumentam.
O documento foi enviado aos
ministros da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, da Fazenda, de
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de Planejamento, Orçamento e
Gestão, para os deputados, senadores e governadores. Veja a carta na íntegra aqui.
Morosidade e burocracia
As instituições apontam que a
emenda “vem corrigir um legado histórico decorrente da própria morosidade dos
órgãos do governo”, seguidas vezes sinalizado pelo Tribunal de Contas da União
(TCU), na análise dos relatórios demonstrativos de investimentos anuais (RDAs),
elaborados e transmitidos tempestivamente pelas empresas. “Este legado
determinou a existência de pendências ao longo de muitos anos, tendo como
consequência o acúmulo expressivo de processos e das respectivas glosas.”
De acordo com o
vice-presidente da ABIPTI pela região Norte e presidente da Tap4 Informática
Ltda, André Tapajós, uma das maiores dificuldades para a ciência, tecnologia e
inovação (CT&I) em sua região tem sido a burocracia. Para ele, as regras
impostas pela Suframa têm sido prejudiciais às instituições locais que
desenvolvem P&D.
“Em vez de focar na qualidade
da inovação, a gente está perdendo tempo com papel, comprovante, pura burocracia,
que não ajuda em nada o processo de inovação e expõe o no hall dos
desenvolvedores das tecnologias”, comentou Tapajós, ao tomar posse na diretoria da associação.
Além da ABIPTI, assinam a
carta a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), a Associação
Brasileira de Reitores de Universidades Estaduais e Municipais (Abruem), a
Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores
(Anprotec), o Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de
CT&I (Consecti) e o Fórum Nacional de Gestores de Inovação e Transferência
de Tecnologia (Fortec).
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