Está marcada para esta terça-feira (28) a
instalação da comissão especial que analisará o Projeto de Lei 6621/16, do Senado. A proposta unifica as regras sobre
gestão, poder e controle social das agências reguladoras.
Chamado de Lei das Agências Reguladoras, o texto
busca garantir a autonomia dessas autarquias, dar mais transparência à
atividade e estabelecer medidas para evitar a interferência do setor privado.
Competências
O projeto prevê uma divisão de competências entre os ministérios e as agências reguladoras, que terão autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira. As decisões serão colegiadas, e os dirigentes terão mandato não coincidente de cinco anos, vedada a recondução. Haverá ainda um ouvidor, com mandato de três anos, sem recondução.
O projeto prevê uma divisão de competências entre os ministérios e as agências reguladoras, que terão autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira. As decisões serão colegiadas, e os dirigentes terão mandato não coincidente de cinco anos, vedada a recondução. Haverá ainda um ouvidor, com mandato de três anos, sem recondução.
Prestação de contas
O controle externo das agências reguladoras será exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).
O controle externo das agências reguladoras será exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).
De acordo com o projeto, será exigida a
apresentação anual de uma prestação de contas ao Congresso, e a celebração dos chamados
contratos de gestão, que devem conter metas, mecanismos, fontes de custeio e
resultados das ações regulatórias e fiscalizatórias das autarquias.
Após a instalação da comissão especial, serão
eleitos o presidente e os vice-presidentes que conduzirão os trabalhos.
A reunião está marcada para as 16 horas, em
plenário a ser definido.
Da Redação – RN, Agência Câmara Notícias
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