Entre os temas incluídos nesta
versão destacam-se questões relacionadas à regulamentação de novas tecnologias,
à prestação de informações ao consumidor e à regularização de produtos e
serviços.
Foi aprovada nesta terça-feira
(28/11), na reunião pública da Diretoria Colegiada, a Agenda Regulatória (AR)
para os próximos anos (quadriênio 2017-2020). A Agenda Regulatória é um
instrumento de gestão, que seleciona quais temas são prioritários e merecem ser
pauta de regulamentação num determinado período, promovendo a transparência e a
previsibilidade tanto para os setores envolvidos quanto para os cidadãos.
Os temas incluídos são
assuntos sujeitos à atuação da Anvisa e estão relacionados a processos de
trabalho (registro, notificação, fiscalização, monitoramento, etc.), exigências
e requisitos referentes a produtos, serviços e estabelecimentos regulados pela
Agência.
Para cada tema há atos
normativos específicos que regulamentam o assunto - evoluções tecnológicas,
controle do risco sanitário, simplificação administrativa e convergência
regulatória internacional são exemplos de motivação para revisão desse marco
regulatório, que deve ser constantemente aprimorado.
Consumidor bem informado
No período de 2017 a 2020
serão destaque os temas relacionados a informações ao consumidor. Nesse
sentido, a Anvisa regulamenta a rotulagem, promoção comercial, publicidade e
controle de venda de certos tipos de produtos. São exemplos: rotulagem de
alimentos, de medicamentos, de cosméticos e de agrotóxicos; regularização dos
pontos de venda de produtos fumígenos derivados do tabaco e da comercialização
de alimentos para lactentes e crianças de 1ª infância, bicos, chupetas e mamadeiras
(NBCAL).
Também serão objeto de
regulamentação temas como requisitos técnicos e administrativos para cadastro,
registro, pós-registro, notificação ou dispensa de registro de produtos; Boas
Práticas de Fabricação (BPF) de produtos; controle sanitário na cadeia de
produção e distribuição de produtos; controle sanitário em portos, aeroportos,
fronteiras e recintos alfandegários; vigilância pós-mercado de produtos;
Autorização de Funcionamento de Empresas (AFE) e requisitos sanitários para o
funcionamento de serviços; procedimentos de recurso administrativo,
peticionamento, arrecadação e taxas de fiscalização de vigilância sanitária.
Demandas da sociedade
Cerca de 60% da Agenda
Regulatória é composta por temas demandados pela sociedade durante os Diálogos
Setoriais e 20% da lista é composta por temas que a Anvisa compulsoriamente tem
de tratar, seja por força de lei, ou determinação judicial ou ainda por
determinações de órgãos de controle governamental.
O desenvolvimento dos temas da
AR 2017-2020 objetiva promover o acesso a produtos e serviços sujeitos à
vigilância sanitária dotados de eficácia, segurança e qualidade. Durante o
processo de regulamentação é incentivada a participação colaborativa de toda a
população, para isso é importante acompanhar o andamento na página deregulamentação.
Conheça a lista completa
de temas da AR 2017-2020.
Veja a apresentação realizada na reunião de 28/11/2017.
Quer saber mais?
Acompanhe a página da AgendaRegulatória.
Por: Ascom/Anvisa
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