EDITAL Nº 14, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017
SELEÇÃO DE MÉDICOS-RESIDENTES DE MEDICINA GERAL DE
FAMÍLIA E COMUNIDADE PARA ADESÃO AO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM PRECEPTORIA DE
MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE COM BASE NO PLANO NACIONAL DE FORMAÇÃO DE
PRECEPTORES
O MINISTÉRIO DA SAÚDE, por intermédio do SECRETÁRIO
DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, no uso de suas atribuições e
considerando as ações de aperfeiçoamento nas redes
de atenção e políticas prioritárias para o SUS, no âmbito do Programa Mais
Médicos, nos termos da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013,
considerando a Resolução CNRM nº 2, de 17 de maio
de 2006,
considerando a Resolução CNRM nº 1, de 25 de maio
de 2015,
considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de
2011,
considerando os termos da Portaria Interministerial
nº 1.001/MEC/MS, de 22 de outubro de 2009 e da Portaria Interministerial nº
1.618/MEC/MS, de 30 de setembro de 2015, que institui o Plano Nacional de
Formação de Preceptores para os Programas de Residência Médica na modalidade
Medicina Geral de Família e Comunidade,
considerando a Portaria SGTES/MS nº 139, de 18 de
março de 2016 e respectivas alterações, convoca os médicos-residentes dos
Programas de Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade (PRMGFC) de
instituições credenciadas pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM),
para adesão ao Curso de Especialização em Preceptoria de Medicina de Família e
Comunidade com base no Plano Nacional de Formação de Preceptores, nos termos do
presente Edital.
1. DO OBJETIVO
1.1. As atividades do Curso de Especialização em
Preceptoria de Medicina de Família e Comunidade, previstas no Plano Nacional de
Formação de Preceptores para os PRMGFC, conforme Portaria Interministerial nº
1.618/MEC/MS, de 30 de setembro de 2015, têm como objetivo promover a
qualificação da preceptoria ofertada nos PRMGFC de instituições credenciadas
pela CNRM.
2. DO OBJETO
2.1. O objeto deste Edital é a seleção de
médicos-residentes dos PRMGFC de instituições credenciadas pela CNRM para
adesão ao Curso de Especialização em Preceptoria de Medicina de Família e
Comunidade com base no Plano Nacional de Formação de Preceptores, segundo a
Portaria Interministerial nº 1.618/MEC/MS, de 30 de setembro de 2015, conforme
disponibilidade de vagas e bolsas.
2.1.1. Serão disponibilizadas até 928 (novecentos e
vinte e oito) bolsas-formação para os médicos-residentes que participarem das
atividades do Curso de Especialização em Preceptoria de Medicina de Família e
Comunidade, de acordo com os termos deste Edital, observada a distribuição dos
PRMGFC no território nacional e o limite orçamentário do Ministério da Saúde.
3. DOS CRITÉRIOS DE ADMISSIBILIDADE
3.1. Podem aderir a este Edital os
médicos-residentes que atendam aos requisitos previstos nos incisos I e II, do
art. 4º da Portaria Interministerial MEC/MS nº 1.618, de 30 de setembro de
2015, além de preencher todos os requisitos a seguir:
3.1.1. Ter graduação em Medicina com diploma
nacional ou revalidado no Brasil;
3.1.2. Estar vinculado a PRMGFC devidamente
credenciados pela CNRM;
3.1.3. Estar regularmente cadastrado, com status
"cursando", no Sistema da Comissão Nacional de Residência Médica
(SisCNRM)
Acesse a integra da publicação no link: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jspdata=28/11/2017&jornal=530&pagina=104&totalArquivos=220
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