Mais de R$ 96,0 milhões foram
repassados a cerca de 18 mil empresas cujo fato gerador de recolhimento tenha
ocorrido entre 01/03/2016 e 06/02/2017
A Anvisa realizou, nesta
segunda-feira (20/11), a restituição e/ou compensação do segundo e do terceiro
lotes de valores recolhidos a maior, nos termos do §2º do art. 8º da Lei n.
13.202/2015 e da Portaria Interministerial MF-MS n. 45/2017, conforme
regulamentado pela Portaria Anvisa 1.245/2017.
Foram restituídos R$
96.495,837,74 de 18.466 empresas cujo fato gerador de recolhimento das
taxas tenha ocorrido entre 01/03/2016 e 06/02/2017.
Os casos em que não foi
possível a restituição de valores - devido à inconsistência de dados bancários
- serão reposicionados para restituição em lote residual, conforme definido no
Anexo da Portaria Anvisa 1.245/2017.
Além disso, foi
disponibilizada a consulta do que foi restituído no primeiro lote, onde é
possível verificar os valores de forma detalhada.
A consulta detalhada da
restituição dos valores relativos aos segundo e terceiro lotes será
disponibilizada em 30/11/2017.
Dessa forma, as empresas que
desejam saber o detalhamento do valor restituído (número da GRU, número da
transação, data de pagamento, valor da atualização monetária, data da
restituição etc.), ou se houve rejeição de pagamento por dados bancários
inconsistentes, devem acessar o serviço de consulta conforme as instruções a
seguir:
Acessar o site da Anvisa (www.anvisa.gov.br);
Clicar em Serviços da Anvisa
-> Portal de Serviços -> Acesse;
Digitar E-mail e senha;
Selecionar a empresa desejada;
e
Selecionar o Serviço
"Relação de Restituições de Valores a Maior".
Obs: serviço disponível para
Internet Explorer (a partir da versão 10) ou qualquer versão do Firefox ou
Chrome.
Por: Ascom/Anvisa
0 comentários:
Postar um comentário