Proposta já aprovada pelo
Senado pretende coibir a tomada de decisões pelo governo sem um parecer técnico
desse colegiado
Raphael Alves/Amazônia Real
Projeto pretende comprometer
governo com orientações técnicas na saúde
O Projeto de Lei 1169/21, do
Senado, cria um conselho consultivo de saúde para auxiliar a tomada de decisões
sobre o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus. O texto está em análise
na Câmara dos Deputados.
A proposta altera a Lei
13.979/20, que trata de medidas emergenciais, como isolamento social,
quarentena e a vacinação obrigatória. Atualmente, essa norma já prevê que as
medidas sejam tomadas com base em evidências científicas e análises sobre
informações estratégicas em saúde.
Conselho consultivo
O texto do Senado exige a oitiva prévia de “órgãos colegiados especializados” e
estabelece que caberá ao Poder Executivo regulamentar a criação de um conselho
consultivo de saúde para emitir pareceres técnicos sobre a pandemia. O projeto
não especifica quem o conselho vai auxiliar.
Segundo a autora, senadora
Rose de Freitas (MDB-ES), as eventuais decisões políticas tomadas sem seguir
essas determinações ficam comprometidas e podem gerar contestação, anulação e
responsabilização dos agentes públicos.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família e de
Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
Saiba
mais sobre a tramitação de projetos de lei
Da Reportagem - RM
Edição – Roberto Seabra
Com informações da Agência Senado
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