DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 24/06/2021 | Edição: 117 | Seção: 1 | Página: 1
Órgão: Atos
do Congresso Nacional
ATO DO
PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 43, DE 2021
O PRESIDENTE DA MESA DO
CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1,
de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória
nº 1.047, de 3 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 4,
do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre as medidas excepcionais para a
aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e
insumos destinados ao enfrentamento da pandemia dacovid-19", tem sua
vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso
Nacional, em 23 de junho de 2021
SENADOR
RODRIGO PACHECO
Presidente
da Mesa do Congresso Nacional
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