DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 16/06/2021 | Edição: 111 | Seção: 1 | Página: 5
Órgão: Atos
do Congresso Nacional
ATO DO
PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 41, DE 2021
O PRESIDENTE DA MESA DO
CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1,
de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida
Provisória nº 1.045, de 27 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da
União no dia 28, do mesmo mês e ano, que "Institui o Novo Programa
Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas
complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)
no âmbito das relações de trabalho", tem sua vigência prorrogada pelo
período de sessenta dias.
Congresso
Nacional, em 15 de junho de 2021
SENADOR
RODRIGO PACHECO
Presidente
da Mesa do Congresso Nacional
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