AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
MINUTA
DE RDC
RESOLUÇÃO
DE DIRETORIA COLEGIADA
Dispõe sobre a apreciação e
deliberação de recursos administrativos, em última instância, por meio de
Circuito Deliberativo, em virtude da situação de Emergência em Saúde Pública de
Importância Nacional decorrente do surto do novo coronavírus - SARS-CoV-2.
A Diretoria Colegiada da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III, e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de
janeiro de 1999, e ao art. 53, VI, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado
pela Resolução de Diretoria Colegiada
RDC n° 255, de 10 de dezembro
de 2018, resolve adotar a seguinte Resolução de Diretoria Colegiada, conforme
deliberado em reunião realizada em XX de XX de 202..., e eu, Diretor- Presidente,
determino a sua publicação.
ANEXO:
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