DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 23/06/2021 | Edição: 116 | Seção: 1 | Página: 373
Órgão: Ministério
da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária
PORTARIA
PT Nº 313, DE 21 DE JUNHO DE 2021
Institui o Regimento Interno
da Comissão de Ética da Anvisa - CEAnvisa.
O Diretor-Presidente da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 47, VI, aliado ao art. 54, III, § 3º do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro
de 2018,
considerando as disposições do
Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, bem como da Resolução nº 10, de
29 de setembro de 2008, da Comissão de Ética Pública - CEP, resolve:
Art. 1º Instituir o Regimento
Interno da Comissão de Ética da Agência Nacional de Vigilância Sanitária -
CEAnvisa, conforme anexo.
Art. 2º Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
ANTONIO
BARRA TORRES
ANEXO
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