Documento elaborado pelo Tribunal de Contas da
União serviu de base para a elaboração dos dois instrumentos legais. O ministro
Augusto Nardes coordenou os estudos no âmbito do TCU
O presidente da República, Michel Temer, deve assinar nesta
quarta-feira (22) decreto que institui a Política de Governança Pública. Também
está previsto que seja enviado ao Congresso Nacional um projeto de lei que
trata do tema.
Os dois instrumentos legais tiveram como base estudo do
Tribunal de Contas da União (TCU). Esse trabalho foi conduzido durante cinco
anos sob a coordenação do ministro Augusto Nardes e está resumido no manual “Dez Passos para a Boa Governança”, que se refere ao serviço
público. “O decreto e o projeto de lei contemplarão todas as boas práticas
contidas na publicação do TCU”, afirma Nardes.
Na avaliação do ministro, a implementação dos dispositivos
pode representar uma verdadeira revolução na forma de governar o País. Augusto
Nardes acredita que decisões equivocadas e prejuízos astronômicos poderão ser
evitados, em âmbito federal, estadual, distrital e municipal, se os dez passos
de governança forem seguidos.
Todo o processo será acompanhado pelo TCU, pelo Ministério
da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) e pelos
demais órgãos de controle externo e interno de todo o Brasil. Esse compromisso
foi pactuado em carta assinada pelos participantes do I Fórum Nacional de Controle,
realizado em 26 de outubro.
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