Proposta altera o Estatuto do
Idoso para definir como crime privar idosos de medicamentos nos casos
obrigatórios
Gustavo Sales/Câmara dos
Deputados
A Comissão de Defesa dos
Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que
permite que o Ministério Público (MP) promova e acompanhe ações relacionadas ao
acesso de idosos a saúde e a medicamentos – PL 6074/09, do Senado, que altera o Estatuto do Idoso.
Hoje, o Estatuto já prevê a
atuação do MP em ações envolvendo alimentos, interdição total ou parcial e
designação de curador especial para idoso.
A relatora, deputada Geovania de Sá (PSDB-SC),
recomendou a aprovação da matéria. Segundo ela, as alterações propostas dão
maior garantia às normas que já estabelecem o direito ao acesso a saúde e a
medicamentos, mas que nem sempre são devidamente observadas.
Alimentação
O projeto inclui alimentação e medicamentos entre direitos que devem ser
assegurados ao idoso, pelo Ministério Público, por meio de ações de
responsabilidade por omissão ou por oferecimento insatisfatório desses
recursos.
Por fim, a proposta altera o
Estatuto do Idoso para definir como crime privar idosos de medicamentos nos
casos em que isso seja uma obrigação. O crime sujeita o autor a pena de
detenção de dois meses a um ano e multa, podendo ser agravada em caso de lesão
corporal grave e morte.
“Ao incluir a privação de
medicamentos entre as condutas do crime de ‘expor a perigo a integridade e a
saúde, física ou psíquica, do idoso’ e dar a atribuição ao Ministério Público
para instaurar inquérito civil e ação civil pública em relação à assistência
farmacêutica ao idoso, haverá maiores garantias de que não faltarão os
medicamentos necessários a essa população”, afirmou Geovania de Sá.
Tramitação
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania. Em seguida, será votado pelo Plenário. Antes, o texto havia sido
aprovado também pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Roberto Seabra
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