Motorista culpado também será
responsável pela indenização às vítimas
Billy Boss/Câmara dos
Deputados
A Comissão de Finanças e
Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto determinando que a pessoa
que provocar acidente com dolo (quando há intenção) ou culpa grave, além de
indenizar as vítimas, responderá pelos gastos do Sistema Único de Saúde (SUS) com
atendimento e tratamento de todos os acidentados. A proposta insere essa regra
no Código
Civil.
O relator na Comissão de
Finanças, deputado Felipe
Rigoni (União-ES), recomendou a aprovação tanto da proposta
(PL
362/19) quanto
da emenda da aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família, por
considerar a medida adequada e compatível com as regras fiscais. A proposta foi
apresentada pelo deputado Alceu
Moreira (MDB-RS).
Rigoni avaliou que a
iniciativa poderá solucionar controvérsias. “A medida resultaria no aumento de
receitas de indenização em razão de ações regressivas postuladas pelos entes
federativos, entre eles a União, contra quem causa acidentes com dolo ou culpa
grave, responsabilizando esse agente pelos gastos do SUS (com socorro,
atendimento e tratamento à saúde) e da Previdência Social (com auxílios e
pensões) eventualmente decorrentes”, explicou o relator.
“Acredito que a aprovação
dessa proposta resolverá definitivamente, em favor dos entes federativos, essa
questão de responsabilidade civil específica, que atualmente não tem solução
expressa na legislação em vigor e já acumula quase uma década de controvérsias
no mundo jurídico”, concluiu Felipe Rigoni.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba
mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Rachel Librelon
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