DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 24/02/2023 | Edição: 38 | Seção: 1 | Página: 52
Órgão: Ministério
da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada
DESPACHO
N° 14, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023
A Diretoria Colegiada da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das competências que lhe
conferem os arts. 7, inciso XV, e 15, inciso IV, da Lei nº 9.782, de 26 de
janeiro de 1999, e considerando o disposto nos arts. 6º, parágrafo único,
inciso V, e 187, inciso X e §§ 1º e 3°, do Regimento Interno, aprovado pela
Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,
conforme Circuito Deliberativo - CD n° 176/2023, decidiu por unanimidade,
AUTORIZAR, em caráter excepcional e temporário, a renovação da dispensa de
Registro Sanitário, por 180 (cento e oitenta) dias a partir de 26 de fevereiro
de 2023, da vacina Jynneos e da vacina Imvanex, fabricada pela empresa Bavarian
Nordic A/S, localizada em Hejreskovvej 10A, 3490 Kvistgaard, Dinamarca, e, pela
empresa IDT Biologika GmbH, localizada em Am Pharmapark 06861 Dessau-Roßlau,
Alemanha, adquirida pelo Ministério da Saúde para prevenção ou tratamento da
Mpox, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional,
nos termos do voto da relatora - Voto nº 46/2022/SEI/DIRE2/Anvisa (SEI
2259948), e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
ANTONIO
BARRA TORRES
Diretor-Presidente
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