DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 22/02/2023 | Edição: 36 | Seção: 1 | Página: 159
Órgão: Ministério
da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada
DESPACHO
N° 13, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
A Diretoria Colegiada da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado
ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve aprovar a abertura
do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensas de Análise de
Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) previstas,
respectivamente, no art. 18 e no art. 39 da Portaria nº 162, de 12 de março de
2021, conforme deliberado em reunião realizada em 15 de fevereiro de 2023, e
eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
ANTONIO
BARRA TORRES
Diretor-Presidente
Processo nº:
25351.937147/2022-11
Assunto: Proposta de abertura
única de processo regulatório para atualizar em 2023 as listas das Denominações
Comuns Brasileiras (DCB) aprovada pela Resolução - RDC nº 469, de 23 de
fevereiro de 2021, e suas atualizações.
Área responsável: GELAS/DIRE4
Agenda Regulatória 2021-2023:
Não é projeto regulatório da Agenda (assunto de atualização periódica).
Excepcionalidades: Dispensa de
Análise de Impacto Regulatório (AIR) por baixo impacto; e de Consulta Pública
(CP) por ser improdutiva, considerando a finalidade e os princípios da
eficiência, razoabilidade e proporcionalidade administrativas.
Relatoria: Rômison Rodrigues
Mota
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