Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Câmara dos Deputados.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 16/02/2023 | Edição: 34 | Seção: 1 | Página: 71

Órgão: Poder Legislativo/Câmara dos Deputados

PORTARIA Nº 3, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023

Aprova o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Câmara dos Deputados.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), e no art. 68 da Lei n.º 14.436, de 9 de agosto de 2022 (LDO/2023), resolve:

Art. 1º O desembolso financeiro mensal do Órgão Câmara dos Deputados com gastos dos grupos "Pessoal e Encargos Sociais" e "Outras Despesas Correntes e Investimentos", constantes da Lei n.º 14.535, de 17 de janeiro de 2023 (LOA/2023), realizar-se-á conforme os valores fixados no Anexo.

Art. 2º Havendo necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, ou de restabelecimento desses limites, consoante disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000 e no art. 69 da Lei nº 14.436/2022, os valores também serão incorporados ao respectivo anexo, em proporção ao número de meses restantes para o encerramento do presente exercício financeiro.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR LIRA

ANEXO

CÂMARA DOS DEPUTADOS

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2023

 Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Republicado por:RM Consult DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO