DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 13/02/2023 | Edição: 31 | Seção: 1 | Página: 83
Órgão: Ministério
da Saúde/Agência Nacional de Saúde Suplementar
Diretoria
Colegiada
RESOLUÇÃO
NORMATIVA ANS Nº 564, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 (*)
Dispõe sobre a Nota Técnica de
Registro de Produto.
A Diretoria Colegiada da
Agência Nacional de Saúde Suplementar, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso III do art. 9º do regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.327, de 5 de
janeiro de 2000, de acordo com as competências definidas nos incisos XVI e
XVIII do art. 4º, da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, no inciso VI do
art. 8º, da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, no inciso IV do art. 42 da
Resolução Regimental nº 21, de 26 de janeiro de 2022, e em cumprimento ao
Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, em reunião realizada em 12 de
dezembro de 2022, adotou a seguinte Resolução Normativa, e eu,
Diretor-Presidente, determino a sua publicação:
CAPÍTULO I
ANEXO:
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