DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 22/02/2023 | Edição: 36 | Seção: 1 | Página: 159
Órgão: Ministério
da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada
DESPACHO
N° 10, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023
A Diretoria Colegiada da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado
ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada
- RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve aprovar a abertura do Processo
Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensa de Análise de Impacto
Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) previstas, respectivamente, no
art. 18 e no art. 39 da Portaria nº 162, de 12 de março de 2021, conforme
deliberado em reunião realizada em 15 de fevereiro de 2023, e eu,
Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
ANTONIO
BARRA TORRES
Diretor-Presidente
ANEXO
Processo nº:
25351.900361/2023-01
Assunto: Proposta de abertura
de processo regulatório para alterar a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC
nº 646, de 24 de março de 2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de descrever
a composição em português na rotulagem de produtos de higiene pessoal, cosméticos
e perfumes.
Área responsável: GHCOS/DIRE3
Agenda Regulatória 2021-2023:
Projeto nº 4.5 - Revisão de requisitos de rotulagem para produtos de higiene
pessoal, cosméticos e perfumes.
Excepcionalidades: Dispensa de
Análise de Impacto Regulatório (AIR) por baixo impacto; e de Consulta Pública
(CP) por ser improdutiva, considerando a finalidade e os princípios da
eficiência, razoabilidade e proporcionalidade administrativas.
Relatoria: Alex Machado Campos
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