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sexta-feira, 17 de fevereiro de 2023

Ministério da Saúde, notifica a BHARAT BIOTECH LIMITED INTERNATIONAL

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 17/02/2023 | Edição: 35 | Seção: 3 | Página: 121

Órgão: Ministério da Saúde/Secretaria Executiva/Departamento de Logística em Saúde

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O Ministério da Saúde, por intermédio do Departamento de Logística em Saúde - DLOG, notifica a empresa BHARAT BIOTECH LIMITED INTERNATIONAL, neste ato representada em território nacional pela empresa PRECISA COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA, por não ter sido encontrada pelos Correios, conforme documento acostado aos autos, da aplicação da penalidade de IMPEDIMENTO de Licitar e Contratar com órgãos e entidades da União pelo prazo de 3 (três) anos, cumulada com MULTA Compensatória no valor de US$ 3.000.000,00 (três milhões de dólares americanos), em decorrência da inexecução total do objeto do Contrato n° 29/2021.

Em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, a empresa, querendo, poderá se manifestar no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, para a interposição de recurso, a contar da publicação deste aviso, o qual poderá ser enviado para o e-mail: dlog@saude.gov.br, com referência ao processo administrativo 25000.111635/2021-03.

LENICE GUIMARÃES ARAÚJO

Diretora

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