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quarta-feira, 15 de fevereiro de 2023

Programa Diogo de Sant'Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular e o Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 13/02/2023 | Edição: 31-A | Seção: 1 - Extra A | Página: 3

Órgão: Atos do Poder Executivo

DECRETO Nº 11.414, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023

Institui o Programa Diogo de Sant'Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular e o Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

D E C R E T A:

CAPÍTULO I

DO PROGRAMA DIOGO DE SANT'ANA PRÓ-CATADORAS E PRÓ-CATADORES PARA A RECICLAGEM POPULAR

Art. 1º Fica instituído o Programa Diogo de Sant'Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular, com a finalidade de integrar e de articular as ações, os projetos e os programas da administração pública federal, estadual, distrital e municipal voltados à promoção e à defesa dos direitos humanos das catadoras e dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, por meio:

ANEXO

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