DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 13/02/2023 | Edição: 31-A | Seção: 1 - Extra
A | Página: 3
Órgão: Atos
do Poder Executivo
DECRETO
Nº 11.414, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
Institui o Programa Diogo de
Sant'Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular e o Comitê
Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais
Reutilizáveis e Recicláveis.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea
"a", da Constituição,
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DIOGO DE SANT'ANA
PRÓ-CATADORAS E PRÓ-CATADORES PARA A RECICLAGEM POPULAR
Art. 1º Fica instituído o
Programa Diogo de Sant'Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem
Popular, com a finalidade de integrar e de articular as ações, os projetos e os
programas da administração pública federal, estadual, distrital e municipal
voltados à promoção e à defesa dos direitos humanos das catadoras e dos
catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, por meio:
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