Essas são as propostas de diretrizes da Anvisa para a construção da Política Nacional de Vigilância em Saúde. As propostas foram elaboradas a partir da realização de três Conferências Livres, em articulação com os demais componentes do SNVS, tendo ainda como referência os resultados dos Ciclos de Debate do SNVS realizados em 2015 e o Planejamento Estratégico da Anvisa 2016-2019.
A participação da Anvisa na 1ªCNVS objetiva o fortalecimento do papel do SNVS nas políticas de Vigilância em Saúde e no Controle Social, visando a consolidação das ações de promoção e proteção à saúde da população.
1. COORDENAÇÃO DO SNVS
Definição das responsabilidades gestoras das três esferas de governo, por meio de mecanismos de articulação, coordenação e execução das ações de vigilância sanitária, de maneira integrada e consoante aos princípios do SUS, visando à consolidação do SNVS.
Justificativa: A falta de articulação entre os entes do SNVS tem sido apontada como um desafio posto à coordenação federativa do Sistema. Essa dificuldade é evidenciada na pouca uniformidade na execução das ações, nos conflitos entre regulamentos editados, na falta de clareza dos papéis das esferas de governo e na baixa harmonização de atuação. Refletir sobre os marcos vigentes de organização e gestão do Sistema, buscando definir as responsabilidades, os mecanismos de pactuação entre os gestores, as estratégias que induzam a uma maior cooperação e apoio, a harmonização de práticas, instrumentos e terminologias, dentre outros, são ações que possibilitam transformar essa realidade, produzindo ganhos de efetividade ao SNVS.
2. ARTICULAÇÃO ENTRE AS VIGILÂNCIAS EM SAÚDE
Articulação entre as distintas vigilâncias que compõem o processo de trabalho de Vigilância em Saúde, com planejamento conjunto das ações prioritárias, baseado nos problemas de saúde e demais dados do território e incidindo nos instrumentos de planejamento de governo (PPA, LDO e LOA) e de planejamento em saúde (PS, PAS).
Justificativa: A percepção de que as vigilâncias realizam ações de forma fragmentada e desarticulada estabelece o desafio de compreender e enfrentar as dificuldades de estruturação de ações no processo de trabalho. É necessário unir as peças de um “quebra-cabeça”, que envolvem atribuições e competências, dentre outras, no campo da vigilância de produtos e serviços; doenças e agravos em saúde humana; do meio ambiente e da saúde do trabalhador. A atuação das vigilâncias de forma conjunta no planejamento, execução e avaliação das ações de saúde, com foco na promoção e proteção, é determinante para os instrumentos de planejamento de governo e de planejamento em saúde.
3. TERRITÓRIO
Organização de práticas e processos de trabalho para articulação das ações de vigilância e da assistência no reconhecimento dos territórios de saúde para o ordenamento de ações que dialoguem com as realidades locais.
Justificativa: Conhecer o território em que se atua é o caminho para a integração das ações das vigilâncias e destas com a assistência, evitando conflitos e sobreposições. As práticas e os saberes específicos de cada área devem ser considerados nesse processo, sendo essencial aprofundar conceitos e propiciar a utilização de métodos e ferramentas de trabalho comuns, como a gestão do risco sanitário, a análise da situação de saúde, o território assistencial e o território de atuação das vigilâncias, os diferentes objetos de intervenção, o poder de polícia, ou seja, a implicação das diversas áreas do conhecimento no reconhecimento dos territórios e na organização e priorização de atuação das equipes nesses espaços.
4. INFORMAÇÃO PARA A GESTÃO
Definição de conjunto mínimo de dados compartilhados das ações de Vigilância Sanitária de cada ente do SNVS e disponibilização de ferramentas de análise no nível nacional, de forma a garantir a unidade, a uniformização da informação e a coordenação do Sistema.
Justificativa: As ações das Vigilâncias em Saúde requerem estrutura de coleta, alimentação e tratamento dos dados. Além disso, a integração dos sistemas de informação das três esferas de gestão é essencial para qualificar os instrumentos de trabalho das vigilâncias, propiciando o acesso a informações qualificadas que subsidiem suas ações e fornecendo dados epidemiológicos que permitam conhecer os problemas de saúde do território para o planejamento das ações.
5. GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO EM SAÚDE
Formação de competências e desenvolvimento profissional, com inserção de conhecimentos das vigilâncias na graduação, pós-graduação e nos processos de educação permanente, com vistas à interdisciplinaridade de práticas.
Justificativa: A formação dos profissionais de vigilância deve ser dirigida por um pensamento abrangente de atuação, que promova o conhecimento de todos os campos de atuação e o compartilhamento dos saberes. Para tanto, é importante superar a especificidade dos processos formativos em que se mantém a separação dos objetos de cada área, não possibilitando aos profissionais alcançarem a magnitude dos agravos e riscos que são instrumentos para o planejamento do trabalho, ordenando as ações e a busca de resultados positivos na proteção à saúde.
6. FINANCIAMENTO
Criação de novas fontes de receita para garantir o financiamento público do Sistema Único de Saúde (SUS), assegurando a qualidade da Atenção à Saúde e das ações de Vigilância em Saúde.
Justificativa: O financiamento do SUS, baseado nas condições sanitárias, epidemiológicas e determinantes sociais, é essencial para assegurar a execução das ações de Vigilância em Saúde, em atendimento às necessidades de saúde no território e à execução de ações programadas. Para fortalecer uma Política Nacional de Vigilância em Saúde, deve-se ter como diretriz o fortalecimento de modelos institucionais de Vigilância em Saúde nas diversas instâncias, com autonomia administrativa e financeira.
7. LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA
Fortalecimento da Rede Nacional de Laboratórios de Vigilância Sanitária, sob responsabilidade pública, com garantia de financiamento para as ações de suporte à regulação realizadas com qualidade e segurança.
Justificativa: Os laboratórios públicos compõem a estrutura da Vigilância Sanitária, sendo responsáveis pela avaliação da qualidade e da conformidade dos produtos e serviços oferecidos à população, por meio da realização de análises prévias, de controle e fiscais. A principal função da análise realizada pelos laboratórios oficiais é fornecer subsídios para a fiscalização e o monitoramento, qualificando a tomada de decisão da ação regulatória.
8. CONTROLE SOCIAL E RELAÇÃO COM SOCIEDADE
Criação de Instâncias Intersetoriais de Vigilância em Saúde nos Conselhos de Saúde municipais, estaduais e nacional, de acordo com Resoluções do Conselho Nacional de Saúde (CNS), e promoção do planejamento participativo em Vigilância em Saúde para envolvimento da sociedade civil organizada na definição de temas e ações prioritárias para atuação.
Justificativa: A legislação do SUS indica os processos participativos como espaços essenciais à organização e ao funcionamento do sistema, mas é necessário aumentar os investimentos nos Conselhos como espaços de fortalecimento das ações de Vigilância em Saúde. Mais especificamente, a aproximação da Vigilância Sanitária com os instrumentos de controle social poderá propiciar melhores resultados, tendo como meta apresentar com clareza o que é a Visa e como se dá sua atuação.
9. INFORMAÇÃO E EDUCAÇÃO SANITÁRIA
Ampliação da visibilidade do papel do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, em especial da Anvisa, junto à sociedade, a partir da identificação das ações de proteção e promoção à saúde da população, mediante a intervenção nos riscos decorrentes da produção e do uso de produtos e serviços sujeitos à Vigilância Sanitária, em ação coordenada e integrada no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Justificativa: O processo de trabalho da Vigilância Sanitária envolve diversos elementos do cotidiano das relações sociais, desde a higiene pessoal até os aspectos de qualidade e eficácia relacionados a um medicamento prescrito no posto de saúde, passando pela contribuição à segurança dos alimentos. Ou seja, educar as pessoas sobre o impacto das questões sanitárias no cotidiano da população é tão importante quanto valorizar o trabalho dos profissionais de Visa. Por isso, é importante aprofundar as atividades de ampliação da consciência sanitária, a partir de uma perspectiva de valorização do trabalho da Anvisa na promoção da saúde da população, bem como na contribuição ao acesso a produtos seguros e eficazes
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