A
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de
Lei 5254/13, do
Senado Federal, que dá validade nacional às receitas de medicamentos.
C unha
Lima recomendou aprovação: validade nacional, inclusive para medicamentos
controlados
Desta
forma, os medicamentos receitados em um estado poderão ser adquiridos em uma
unidade da federação diferente.
Como
foi aprovado em caráter conclusivo, o texto segue agora para a sanção
presidencial.
Relator
na comissão, o deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB) recomendou a aprovação do
texto principal, e do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e
Família, que garante o caráter nacional das receitas de todos os medicamentos,
inclusive aqueles controlados.
A
versão aprovada determina que a norma deve entrar em vigor em 90 dias; no texto
original o prazo era de 120 dias.
ÍNTEGRA
DA PROPOSTA: PL-5254/2013
Reportagem
– Emanuelle Brasil, Edição - Sandra Crespo, Foto - Billy Boss/Câmara dos
Deputados
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