O
Conselho Nacional de Saúde (CNS), na manhã desta quinta (22/02), aprovou duas
resoluções importantes para o controle social no país. Uma com orientações ao
Ministério da Saúde em relação à nova modalidade de financiamento do Sistema
Único de Saúde (SUS). A resolução demanda do governo um relatório detalhado do
repasse de recursos aos municípios e estados. A outra resolução estabelece
prioridades que devem orientar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
2019 (PLDO).
O
Ministério da Saúde publicou a portaria nº 3992, em 28 de dezembro de 2017, que
alterou o modelo de repasse do Fundo Nacional de Saúde aos municípios e
estados. Se antes a verba era dividida em seis áreas, agora, os gestores de
saúde recebem o valor em dois grandes blocos: Custeio e Investimentos.
A
portaria dá mais liberdade ao gestor para o uso do recurso, porém exige mais
responsabilidade para controlar a aplicação, além de dificultar a fiscalização
do controle social. Por isso, a resolução aprovada durante a 302ª Reunião
Ordinária do CNS define que o governo terá que apresentar ao CNS um relatório
quadrimestral contendo capítulo específico sobre os repasses, respeitando as
metas pactuadas na Comissão Intergestora Tripartite (CIT).
O
conselheiro Fernando Pigatto, representante da Confederação Nacional das Associações
de Moradores (Conam) lembra que a publicação da portaria aconteceu sem debate
com o controle social. “Agora estamos criando maneiras de acompanhar aquilo que
já é nosso papel. Não podemos esquecer que esse debate dos blocos de
financiamento não foi não foi trazido para nós”. O conselheiro Neilton Araújo
de Oliveira, representante do Ministério da Saúde, alerta que não adianta só
cobrar. “Temos que qualificar a nossa participação ”.
Diretrizes
orçamentárias para 2019
O
PLDO vai ser votado na Câmara dos Deputados ainda este ano. De acordo com o
presidente do CNS, Ronald dos Santos, o objetivo da outra resolução aprovada
hoje pelo CNS é definir prioridades para organização do orçamento federal na
saúde. “O controle social tem o papel de definir essas prioridades com base no
Plano Plurianual, nas Conferências de Saúde e no Plano Nacional de Saúde”,
explica.
Dentre
as definições, a resolução orienta ao PLDO que os recursos devem priorizar a
Consolidação do SUS, não havendo contingenciamento de orçamentos por parte do
ministério, além do fortalecer a Atenção Básica e a garantir o empenho para a
realização da 16ª Conferência Nacional de Saúde, agendada para 2019.
Para
o conselheiro André Luiz de Oliveira, representante da Conferência Nacional dos
Bispos no Brasil (CNBB), a aprovação das resoluções é mais uma forma de
melhorar a fiscalização do orçamento do governo em benefício da população,
gerando um exemplo para diversos conselhos de saúde no Brasil. “Essa é mais uma
ferramenta de suma importância para todas as instâncias do controle social no
país”.
Ascom
CNS
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