Relator pediu mais tempo para
complementação de voto; houve troca de acusações entre parlamentares nesta
terça-feira
A comissão especial da Câmara
dos Deputados que analisa o Projeto de Lei 399/15 adiou, para data a definir, a
votação do parecer sobre a legalização do cultivo no Brasil – exclusivamente
para fins medicinais, veterinários, científicos e industriais – da Cannabis
sativa, planta também usada para produzir maconha.
A decisão foi tomada na tarde
desta terça-feira (18) pelo presidente do colegiado, deputado Paulo Teixeira (PT-SP),
após mais de cinco horas de debate. Ele acatou o pedido do relator, deputado Luciano Ducci (PSB-PR),
de mais tempo para uma complementação de voto ao substitutivo apresentado no
último dia 10.
Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Segundo o relator, serão
incorporadas sugestões oriundas das discussões desta terça-feira. Houve troca
de acusações entre os parlamentares – em resumo, de obscurantismo, preconceito,
submissão a lobbies ou apoio a drogas –, e também defesa da ciência e do acesso
amplo a medicamentos novos ou caros.
No momento mais tenso da
reunião, aconteceu contato físico entre o deputado Diego Garcia (Pode-PR),
contrário ao parecer, e Paulo Teixeira, por causa de um requerimento rejeitado.
Ambos afirmaram, ainda durante os trabalhos, que recorrerão à gravação em vídeo
e a testemunhos para eventuais providências.
Restrições
Como está atualmente, o parecer legaliza o cultivo da Cannabis, porém impõe
restrições. Poderá ser feito apenas por pessoas jurídicas (empresas, associações
de pacientes ou organizações não governamentais). Não há previsão para o
plantio individual. Seguirão proibidos cigarros, chás e outros derivados da
planta.
Luciano Ducci reiterou que o
foco é a aplicação medicinal da Cannabis, presente hoje em 50 países. “Nunca
foi premissa discutir a legalização da maconha para uso recreativo ou cultivo
individual”, afirmou. Criada em 2019, a comissão especial fez 12 audiências
públicas, além de recolher informações no Brasil e no exterior.
Alterações
Foram várias as mudanças em relação ao projeto original, do deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE).
Ele, que sugeriu uma alteração na Lei
Antidrogas apenas para autorizar no Brasil a venda de medicamentos oriundos
da Cannabis sativa, aprovou o parecer de Luciano Ducci. “Salvará vidas”,
ressaltou.
“Algumas moléstias podem ser
tratadas com sucesso, de modo eficaz e seguro, em relação a outras drogas que
não apresentam respostas satisfatórias em determinados casos”, disse Mitidieri.
No combate a convulsões, afirmou, é expressiva a redução de dezenas por dia a
só uma ocorrência por semana.
Legislação
Atualmente, a Lei Antidrogas proíbe em todo o território nacional o plantio, a
cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam
ser extraídas ou produzidas drogas, com exceção para aquelas plantas de uso
exclusivamente ritualístico religioso e no caso de fins medicinais e
científicos.
Autoridade sanitária dos
Estados Unidos, a Food and Drug Administration (FDA) aprovou produtos
oriundos da Cannabis sativa. No Brasil, a Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (Anvisa) não classifica esses itens como medicamentos, mas autoriza a
importação com receita médica e poderá avaliar a fabricação no País.
Polêmicas
Durante os debates, deputados como Osmar Terra (MDB-RS) e Hiran Gonçalves (PP-RR) apoiaram
a autorização ao canabidiol, derivado da Cannabis sativa cujo uso medicinal
ambos reconheceram, mas refutaram o cultivo da planta no País. Gonçalves
sugeriu a importação do Uruguai – a legalização lá ocorreu em 2013.
Outros avaliaram que o cultivo
de Cannabis deve baixar custos e favorecer, entre várias, pessoas com câncer,
epilepsia, esclerose múltipla e doenças autoimunes. O deputado Alexandre Padilha (PT-SP)
defendeu a autossuficiência brasileira em medicamentos ao citar as atuais
dificuldades na vacinação contra a Covid-19.
Com votos em separado, os
deputados Diego Garcia e Dra.
Soraya Manato (PSL-ES) disseram que normas atuais tornam o projeto
desnecessário; Aureo
Ribeiro (Solidariedade-RJ) cobrou precauções contra desvios; e Sâmia Bomfim (Psol-SP) e Talíria Petrone (Psol-RJ)
pediram mais atenção às associações de pacientes.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo. Se aprovada pela comissão especial,
poderia ser enviada diretamente ao Senado; nesta terça-feira, porém, formou-se
a convicção no colegiado de que haverá recurso para análise do Plenário.
Saiba
mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Marcelo Oliveira
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Fonte: Agência Câmara de Notícias
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