A Diretoria Colegiada da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos III e IV, do art. 15, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de
1999, considerando o disposto no inciso IX e nos §§ 1º e 3º do art. 5º do
Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 650 da Anvisa,
de 29 de maio de 2014, publicada no D.O.U de 02 de junho de 2014, o disposto no
art. 29 do Decreto 3.029, de 16 de abril de 1999, e o Programa de Melhoria do
Processo de Regulamentação da Agência, instituído por meio da Portaria nº 422,
de 16 de abril de 2008, bem como o fluxo aprovado em Reunião Ordinária Pública
nº 2/2015, de 22 de janeiro de 2015, resolve aprovar as propostas de iniciativa
em Anexo e dar conhecimento e publicidade ao processo de elaboração de proposta
de atuação regulatória da Agência, e eu, Diretor-Presidente Substituto,
determino a sua publicação.
Agenda Regulatória 2015-2016: Subtema
nº 16.1 - Atualização da Farmacopeia Brasileira, de seus Compêndios e Produtos
Assunto: Proposta de iniciativa sobre
monografias farmacopeicas de produtos biológicos
Área responsável: Coordenação da
Farmacopeia - COFAR/SUMED
Regime de Tramitação: Comum
Diretor Relator: José Carlos
Magalhães da Silva Moutinho - Diretor de Controle e Monitoramento Sanitários
(Dimon)
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