A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 3596/12, do Senado, que altera a Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos (Lei 6.360/76) para garantir que soros, injeções e remédios tenham embalagens de fácil identificação.
Pelo texto, os rótulos deverão possuir características que os diferenciem claramente entre si e que inibam erros de dispensação e de administração, trocas indesejadas ou uso equivocado. O projeto também determina que embalagens de medicamentos de uso infantil sejam diferenciadas das de uso adulto.
Segundo o autor da proposta, senador Humberto Costa (PT-PE), o objetivo é evitar troca de medicamentos, que algumas vezes causam até morte. O parecer do relator, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), foi favorável à proposta, com emenda de redação.
O projeto de lei será enviado para sanção presidencial.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Reportagem – Lara Haje
Edição – Luciana Cesar
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1 comentários:
Prezados,
O PL 3596/12 foi sancionado no final de dezembro passado, mais precisamente no dia 30, transformado na Lei Ordinária 13.236/2015. A movimentação mais recente do projeto é apenas procedimental. A Casa Civil encaminha documento com o autógrafo da Presidente, para fins de registro nos arquivos do Congresso.
Abs
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