As entidades estão se articulando para consolidar a posição unanime, com interesse transversal e suprapartidário, para que o marco regulatório da CT & I seja readmitido pela Presidenta sem os vetos. Um documento está sendo elaborado e deverá ser levado às autoridades até o próximo dia 25 de fevereiro.
Considerando o significativo impacto que os vetos estabelecerão ao desenvolvimento das pesquisas e potenciais inovações no País, especialmente, as que advirão, notadamente, das transferências de tecnologia compradas e absorvidas através das PDPs, proponho que os interessados avaliem o tema, e, se entenderem oportuno, também, se manifestem através das suas Entidades de Classe, para que sejam signatárias do documento.
Abaixo, reencaminho o texto publicado, por nós, após as reuniões, realizadas no último dia 3 de fevereiro:
Os deputados federais Sibá Machado e Izalci receberam a presidente da SBPC, Helena Nader, o presidente do CONFAP, Sergio Gargioni dentre outros convidados para tratar dos vetos da Presidenta Dilma no recém-sancionado novo Marco Legal da CT & I.
O objetivo principal do encontro, que depois também passou pelo Sen. Tião Viana e pelo Ministro Celso Pansera, é “o firme propósito da comunidade em lutar para o retorno do texto original aprovado no Congresso Nacional”.
Dentre as estratégias avaliadas e traçadas pelas Entidades, está a proposta de concentrar, por livre adesão, a manifestação das diversas Instituições envolvidas na cadeia de CT & I, em único documento manifestando a reivindicação para a derrubada dos vetos. O documento deverá ser entregue ainda no mês de fevereiro.
O ministro Celso Pansera, que também recebeu o Grupo, aproveitou para informar que “a regulamentação do marco legal vai ser feita pelo MCTI, em parceria de outros ministérios, por ser um trabalho mais técnico”.
presidente da SBPC, Helena Nader, com os deputados federais Sibá Machado, Izalci e Gargioni do Confap
Impacto dos Vetos ao novo marco regulatório
Vários diferentes nomes já foram utilizados em outros governos dentro da mesma agenda, como: marco regulatório para a área da ciência, tecnologia e inovação (CT&I); Plano de Ação em CT&I (Pacti), Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (Encti) e Plataformas do Conhecimento, dentre outros.
Todas propostas anunciadas com grande alarde destacam a grande importância do plano como estruturante para o desenvolvimento, traçam diretrizes, definem ações e estabelecem eixos de sustentação e prioridades, mas quando se trata de recursos para a implementação não conseguimos ultrapassar a casa dos 1,2% do PIB – os países que se destacam no segmento destinam até 3% do seu PIB – o Brasil sempre se propôs a destinar 2% para aporte de investimentos na área.
Historicamente os recursos destinados pelo governo federal para a área não ultrapassam a casa dos 1,2% do PIB, recursos financeiros que estão sendo gradativamente reduzidos, especialmente, nos últimos 2 anos pela queda do Produto Interno Bruto, adicionalmente penalizado pelo contexto macro econômico além de outras questões externas, como a questão cambial que onera o custo de insumos, na sua maioria importados, e dos serviços públicos que aumentaram muito acima da inflação nos últimos anos.
Do outro lado da moeda, potenciais investidores privados, também, se retraem motivados por insegurança jurídica, falta de previsibilidade, instabilidade macroeconômica, e, notadamente a falta de continuidade dos projetos, que mais se assemelham as ações políticas momentâneas, que buscam impacto imediato, de que projetos de Estado para longo prazo. Cada Governo lança seu Pacti, Encti, Plataformas do Conhecimento, e quando toda sociedade envolvida (mais de 20 instituições) na cadeia se dedica por mais de 5 anos para estruturar um programa exequível, aprovado por unanimidade no Congresso Nacional – por unanimidade -, a Presidente veta pontos essenciais para a consolidação do plano.
Há que se destacar o mérito dos avanços conseguidos pelo projeto, agora transformado em Lei, mas que com os vetos da Presidenta desequilibra a cadeia estruturada, deixa uma profunda frustração, já que a expectativa criada pretendia superar todos obstáculos que inviabilizaram os planos anteriores, pretende incluir toda comunidade do segmento de CT & I, inclusive as micro e pequenas iniciativas proporcionando oportunidade de amplo acesso a toda política e a sustentabilidade econômica conferida pelo novo marco regulatório.
É um verdadeiro paradoxo constatar que o País na 13º posição mundial de produção científica indexada, amargue a 68º posição na inovação, muito aquém de países com economias menores que a nossa, já somos um importante produtor de ciência a nível internacional, agora precisamos transformar este conhecimento acadêmico em benefícios para a população em condições sustentáveis e competitivas. De nada adianta tecnologias e inovações que não estejam ao alcance da sociedade.
Para que qualquer plano de desenvolvimento do segmento seja inclusivo, tenha êxito, seja eficaz é imprescindível que o Marco Regulatório proporcione segurança adequada para toda cadeia, e, que os recursos sejam assegurados para continuidade dos projetos. Dentro deste contexto as Instituições que trabalharam anos neste projeto deverão se articular para mobilizar a sociedade e as autoridades para que os vetos sejam derrubados.
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