Apesar de ter sido rejeitada
pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a proposta de emenda
à Constituição PEC 115/2011, que proíbe a cobrança de impostos sobre
medicamentos de uso humano, poderá ser votada no Senado em
primeiro turno.
A rejeição não teve o apoio
unânime da CCJ, o autor da proposta, senador Paulo Bauer, decidiu apresentar recurso e levar a decisão
sobre o assunto para o Plenário. Segundo o também senador Ricardo Ferraço, o preço elevado dos remédios deve-se à
alta carga tributária incidente sobre esses produtos. No Brasil, estaria na
casa dos 34%, contra uma média mundial em torno de 6%.
O fim do imposto sobre medicamentos
é uma reivindicação antiga das principais associações ligadas ao atacado e
varejo farmacêutico, como Abrafarma, Abafarma, ABCFarma,Abradilan, Interfarma e Sindusfarma.
A proposta prevê que as contribuições e os impostos federais – exceto o de
importação – e as taxas cobradas por União, estados, Distrito Federal e
municípios em razão do poder de polícia (taxas sanitárias, alvarás e licenças
de funcionamento, entre outras) deixariam de incidir sobre os medicamentos.
Também propõe a adoção gradual da imunidade tributária. Assim, a incidência de
contribuições federais e taxas seria reduzida aos poucos, à razão de 20% ao ano,
até ser extinta no quinto ano após a promulgação da emenda constitucional.
Por tratar de assunto
controverso, a PEC 115/2011 já passou por muitas idas e vindas
em sua tramitação no Senado. A proposta já havia sido aprovada pela CCJ em 2012
e aguardava votação pelo Plenário quando, em meados de 2013, o ex-senador
Francisco Dornelles (PP-RJ) solicitou seu reexame pela comissão. A motivação
foi a entrada em vigor da Lei Complementar 143/2013, que reformulou a divisão
dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Se conseguir passar
por dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado,
a PEC 115/2011 será enviada, em seguida, à Câmara dos Deputados.
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