O Conselho Administrativo de
Defesa Econômica (CADE) abriu prazo para consulta pública à nova proposta de
Regimento Interno da autarquia. O documento regulamenta os procedimentos do
órgão, além de detalhar sua estrutura organizacional, competências das unidades
administrativas e atribuições de dirigentes.
O prazo para recebimento de
contribuições vai até 10 de outubro e as sugestões devem ser encaminhadas para
o e-mail consulta022018@cade.gov.br.
As propostas aceitas serão consolidadas na versão final do documento, após
apreciação pelo plenário do Cade.
Clique aqui para acessar a minuta do Novo Regimento
Interno.
Clique aqui para ler a exposição de motivos.
Revista Consultor
Jurídico, 12 de setembro de 2018, 21h43
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