DESPACHO Nº 213, DE 3 DE
SETEMBRO DE 2018
A Diretoria Colegiada da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado
ao art. 53, IX, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I
da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 61, de 3 de fevereiro de 2016,
resolve
aprovar a proposta de
iniciativa em Anexo, bem como dar conhecimento e publicidade ao processo de
elaboração de proposta de atuação regulatória da Agência, conforme deliberado
em reunião realizada em 28 de agosto de 2018, e eu, Diretor-Presidente
Substituto, determino a sua publicação.
FERNANDO MENDES GARCIA NETO
ANEXO Processo nº:
25351.902117/2017-27
Agenda Regulatória 2017-2020:
Outros Temas Transversais 1.15 - Controle da talidomida e medicamentos que a
contenham
Assunto: Proposta de
iniciativa sobre revisão da Resolução (RDC) 11/2011, que dispõe sobre o
controle da substância Talidomida e do medicamento que a contenha.
Regime de Tramitação: Comum
Área responsável: Gerência de
Produtos Controlados (GPCON/GGMON)
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